norma nº 5979/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 5.979, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a criar
2 (dois) cargos de Assistente
Administrativo no Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo, instituído pela
LC n.? 2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de
Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constante no art. 3.° da Lei Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação orçamentària n.?
06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-216.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de
setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LO AZEREDO
refeito Municipal.
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