norma nº 5982/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ia PrEfeito
LEI N° 5.982, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 73.990,79.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0163 Regularização de Loteamentos, na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Social e Cidadania - SMHAD, a ação:
I - projeto: 1771
ação: Infraestrutura Rua 01 - Loteamento Francez
valor 2014: R$ 73.990,79 (setenta e três mil novecentos e noventa reais e
setenta e nove centavos)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
73.990,79 (setenta e três mil novecentos e noventa reais e setenta e nove centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento Social e
Cidadania
Diretoria de Habitação
Habitação
Habitação Urbana
Regularização de Loteamentos
Infraestrutura Rua 01 - Loteamento Francez
Obras e Instalações
01
16
482
0163
1771
4.4.90.51.00.00.00.00 R$ 73990,79
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso a redução da dotação orçamentária n° 17.01.16.482.0163.1770.4.4.90.51.00.00.00.00-
739.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de
setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBliQUE-SE:
Data Supra.
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