norma nº 5983/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ~\\ll
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LEI N.° 5.983, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 380.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0115 Melhoria de Infraestrutura na Zona Rural, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural-SMDR, a ação:
I - projeto: 1125
ação: Patrulha Agrícola Mecanizada
valor 2014: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
01 SMDR -Administração
20 Agricultu ra
606 Extensão Rural
0115 Melhoria de Infraestrutu ra na Zona Rural
1125 Patrulha Agrícola Mecanizada
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec. Federal
R$ 250.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec. Livre
R$ 130.000,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso o crédito recebido do Governo Federal- MDA- Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e a redução da dotação n°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9999.00.00.00.00 - 606, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de setembro
de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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