| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5984 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.638.011,39 (PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS SELMA WALLAUER E ERNESTO ZIETLOW) |
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( ,l / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do prifeito LEI N° 5.984, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014 Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1638.011,39. PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas SMOP, a ação: I - projeto: 1815 ação: PAC 11Pavimentação das Ruas Selma Wallauer e Ernesto Zietlow valor 2014: R$ 1.638.011,39 (Hum milhão seiscentos e trinta e oito mil onze reais e trinta e nove centavos) Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.638.011,39 (H um milhão seiscentos e trinta e oito mil onze reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 01 SMOP - Administração 15 Urbanismo 451 Infraestrutura Urbana 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana 1815 PAC 11 Pavimentação das Ruas Selma Wallauer e Ernesto Zietlow Obras e Instalações - Federal Obras e Instalações - Contrapartida 4.4.90.51.00.00.00.00 4.4.90.51.000.00.00.00 R$ 1.360.000,00 R$ 278.011,39 Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de recurso a operação de crédito do PAC 11Programa Pró Transporte, no valor de R$ 1.360.000,00 (H um milhão trezentos e sessenta mil reais) e a redução da dotação n° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-606, no valor de R$ 278.011,39 (duzentos e setenta e oito mil onze reais e trinta e nove centavos) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de setembro de 2014. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594