| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5985 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.502.743,88 (PAVIMENTAÇÃO DA RUA GETÚLIO VARGAS) |
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\ , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do PrEfeito LEI N° 5.985, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014. Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.502.743,88. PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas SMOP, a ação: 1- projeto: 1817 ação: PAC 11 Pavimentação das Rua Getúlio Vargas valor 2014: R$ 1.502.743,88 (Hum milhão quinhentos e dois mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos). Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.502.743,88 (H um milhão quinhentos e dois mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 01 SMOP - Administração 15 Urbanismo 451 Infraestrutura Urbana 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana 1817 PAC 11 Pavimentação da Rua Getúlio Vargas 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Federal R$ 1.260.000,00 4.4.90.510000000.00 Obras e Instalações - Contrapartida R$ 242.743,88 Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de recurso a operação de crédito do PAC 11 Programa Pró Transporte, no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão duzentos e sessenta mil reais) e a redução da dotação n° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-606, no valor de R$ 242.743,88 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de setembro de 2014. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594