norma nº 5986/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete cio prifeito
LEI N.O5.986, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
Institui a gratificação por risco de
vida aos Servidores Públicos do
Município designados para exercer
suas funções na Penitenciária
Modulada Estadual Agente
Penitenciário Jair Fiorin - PMAPJF.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° É instituída a "Gratificação por Risco de Vida", atribuível a
Servidores do Município que, por designação, venham a exercer suas funções na
Penitenciária Modulada Estadual Agente Penitenciário Jair Fiorin - PMAPJF.
Art. 2° A gratificação de risco de vida deixará de ser paga na
seguinte situação:
I - quando o servidor deixar de exercer o tipo de atividade que
deu origem ao seu pagamento ou quando estiver afastado do exercício de suas
funções.
Art. 3° Consideram-se como de efetivo exercício para o
pagamento da gratificação de risco de vida o período de gozo de férias, a
percepção da gratificação natalina e o afastamento por acidente de trabalho.
Art. 4° A gratificação de risco de vida será paga no percentual de
30% (trinta por cento) sobre o Padrão de vencimento de cada profissional, Classe
A da Tabela de Cargos e Salários instituída pela Lei Complementar n.? 2.636, de
4 de maio de 1990.
§ 1
0
Para o pagamento de férias e da gratificação natalina será
computada na razão de 1/12 por mês de exercício em que o servidor percebeu a
gratificação, no período correspondente.
§ 2° A fração igualou superior a 15 (quinze) dias de exercício no
mesmo mês será considerada como mês integral.
Art. 5° A gratificação de rrsco de vida não ~/pora aos
vencimentos dos servidores. ~
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ga6incte do prifcito
Art. 6° A Secretaria a que estiverem subordinados os servidores
beneficiados por esta lei fará o controle das condições de permanência do risco
de vida em decorrência do exercício das funções, a fim de assegurar rigorosa
observância do disposto nesta lei.
§ 1° A efetividade demonstrará mensalmente o exercício da
função.
§ 2° No caso de interrupção do exercício das funções pelo
servidor beneficiado com a gratificação de risco de vida, em observância ao
disposto no art. 3° desta lei, seus chefes imediatos deverão, sob pena de
responsabilidade, comunicar o fato a seus superiores.
Art. 7° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias n°.s 06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.04.00.00.00.00-330,
06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-331 e
06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.16.00.00.00.00-332.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
08 de setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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