norma nº 5987/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N° 5.987, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
Institui o Programa Municipal
Antidrogras - PROMAD.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
CAPITULO I
DISPOSITIVOS PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui o Programa Municipal Antidrogas -
PROMAD, e prescreve medidas para a prevenção do uso de drogas, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas
as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados
em lei ou relacionados em listas autorizadas periodicamente pelo Poder Executivo
da União.
CAPITULO 11
DO PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS - PROMAD
Art. 2° Fica instituído no âmbito do Município de Montenegro o
Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, integrado ao Sistema Nacional e
Estadual Antidrogas, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de
prevenção, tratamento, reinserção social, fiscalização e repressão ao trafico e uso
indevido de drogas, nos termos da Lei Federal nO 11.343, de 26 de agosto de
2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas e nos
termos da legislação vigente.
Art. 3° O PROMAD envolve por definição, o trabalho integrado
com as instâncias da comunidade, operadores do direito, profissionais de saúde,
educação e bem-estar social, policias civil e militar, organizações não￾governamentais e voluntários.
Art. 4° O PROMAD será desenvolvido com recursos do Fundo
Municipal Antidrogas, na forma prevista pela Lei Municipal n° 5.515 de 2011.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Art. 5° O Poder Executivo, com aprovação do COMAD
desenvolverá o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, envolvendo a
comunidade, empresas, escolas e entidades, para fazerem ações determinadas,
promover, informar e orientar a população e familiares dos problemas com o
álcool e as drogas além de divulgar amplamente locais de atendimento e
tratamento aos dependentes químicos.
Art. 6° Para o desenvolvimento do Programa Municipal Antidrogas
- PROMAD, o COMAD desenvolverá junto de diferentes entidades e instituições
que se tornarem parceiras do programa, ações de prevenção e ressocialização.
Parágrafo único: O COMAD distribuirá como forma de
reconhecimento selo de apoio as empresas e entidades que se tornarem
parceiras ao programa.
Art. r O Município auxiliará o COMAD na promoção das
seguintes atividades:
I - Intercâmbio com outros municípios, a fim de discutir políticas
sobre o uso de álcool e drogas;
II - Promoção de ações de publicidade em diversas mídias;
111- Capacitação de profissionais da área da saúde e educação,
visando a valorização da vida e ações preventivas ao uso do álcool e outras
drogas.
Art. 8° O Poder Executivo promoverá seminários municipais com
o objetivo de sensibilizar, discutir e promover ações sobre o uso, abuso e
dependências de drogas no trabalho público e privado. Estes deverão reunir
órgãos públicos, empresas, sindicatos e organizações governamentais.
Art. 9° Caberá ao Poder Executivo com colaboração do COMAD
apoiar a criação de atenção psicossocial aos usuários de álcool e outras drogas -
CAPS - AD e acompanhamento da SENAD ou de órgãos por essa Secretaria
credenciados, junto às atividades das Comunidades Terapêuticas.
Parágrafo único: O COMAD apresentará um Programa de
Capacitação e treinamento, através de cursos credenciados pelo SENAD -
Secretaria Nacional Antidrogas, para todas as comunidades terapêuticas do
município.
Art. 10 O COMAD com a finalidade de estabelecer diretrizes para
o seu desenvolvimento poderá solicitar relatórios de todas as instituições de
prevenção, tratamento e repressão ao uso de álcool e drogas existentes no
Município.
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Art. 11 O COMAD deverá estimular as empresas quanto a uma
política de tratamento de funcionários usuários de drogas e estimular as
empresas no desenvolvimento de um programa de prevenção junto aos seus
trabalhadores.
Art. 12 O COMAD estimulará o fortalecimento e criação de grupos
de apoio aos usuários de drogas e álcool.
Art. 13 O COMAD em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde promoverá reuniões junto às comunidades, com o intuito de orientar na
prevenção da violência e da criminalidade decorrentes do uso indevido de álcool e
outras drogas.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
09 de setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
P LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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