norma nº 5989/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N° 5.989, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 22.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0187 Incentivo ao Desenvolvimento do Comércio e Serviços, na Secretaria Municipal de Indústria
Comércio e Turismo - SMIC, a ação:
1- projeto: 1415
ação: Melhorias na Incubadora Empresarial
valor 2014: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
23 Comércio e Serviços
334 Fomento do Trabalho
0187 Incentivo ao Desenvolvimento do Comércio e Serviços
1415 Melhorias na Incubadora Empresarial
4.4.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso a redução da dotação orçamentária n° 04.01.04.122.0111.1420.4.4.90.39.00.00.00.00-
128, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro
o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece
o § 2° do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de
~_. ~
~EDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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