norma nº 5991/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 5.991, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 1 (um) cargo de Assistente
Administrativo no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo,
instituído pela LC n.? 2.636, de
1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 1 (um) cargo de
Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, constante no art. 3.° da Lei Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de
1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.?
05.01.04.123.0021.2501.3.1.90.11.00.00.00.00-167.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
16 de setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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