norma nº 5993/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete cfo PrEfeito
LEI N° 5.993, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 16.690,03.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC, a ação:
I - projeto: 1965
ação: Conclusão de Obras 2013 com Recursos MDE
valor 2014: R$ 16.690,03 (dezesseis mil seiscentos e noventa reais e
três centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 16.690,03 (dezesseis mil seiscentos e noventa reais e três centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
09
02
12
365
0147
1965
4.4.90.39.00.00.00.00
SMEC
Educação Infantil
Educação
Educação Infantill
Educação Infantil
Conclusão de Obras 2013 com Recursos MDE
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 16.690,03
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso a dotação n° 09.03.12.361.0105.1956.4.4.90.52.00.00.00.00-482.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de
setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: /.
Data Supra. ~
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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