norma nº 5994/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N° 5.994, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza a utilização de espaços públicos
para a instalação gratuita de rede de
internet sem fio no Município.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza a utilização de espaços públicos para a instalação
gratuita de rede de internet sem fio no Município.
Art. 2° Os locais de instalação serão determinados pelo Município
facultando ao concessionário a instalação de posteamento e demais equipamentos
para perfeita distribuição de sinal no local.
Art. 3° Fica autorizado o Município a permitir ao concessionário a
exploração publicitária da área onde for instalado o serviço.
§1° A exploração publicitária consistirá em placa afixada no poste
responsável pela emissão do sinal, observadas as especificações contidas no Anexo I
desta Lei.
§2° O direito à exploração da publicidade será exercido exclusiva e
pessoalmente pelo concessionário, sendo vedada a sua cessão a terceiros.
Art. 4° A manutenção, guarda e a perfeita operação dos
equipamentos ficará ao encargo da concessionária.
Art. 5° O sinal da rede sem fio será de acesso aberto e gratuito 24
horas à comunidade, sendo restrito o acesso aos sítios de pornografia ou qualquer
outros que atentam contra a dignidade das pessoas.
Art. 6° O Poder Executivo não se responsabiliza pela disponibilidade
e continuidade dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na internet bem como por
quaisquer danos causados durante a utilização do serviço.
Art. r A disponibilização do serviço de internet sem fio não
acarretará ônus ao Município.
Art. 8° Os contratos de concessão celebrados com base nesta Lei
terão sua vigência limitada a 01 (um) ano.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete eraprifeita
Parágrafo único. Será permitida a prorrogação de qualquer desses
contratos mediante autorização legislativa específica.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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