norma nº 5900/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.900, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com entidades
assistenciais para o repasse de
recursos do FNAS, Programa de
Ação Continuada - SAC 2014.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convento com as
entidades assistenciais constantes dos incisos I a 111para o repasse de recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Programa Serviço de
Ação Continuada - SAC 2014, e contra partida municipal:
I - Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$
21.205,20, contrapartida do Município: R$ 4.241,04, repasse total: R$ 25.446,24;
II - Associação Lar Sagrada Família: participação da União: R$
19.582,80, contrapartida do Município: R$ 3.916,56, repasse total: R$ 23.499,36;
111- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE:
participação da União: R$ 57.876,96, contra partida do Município: R$ 11.575,44, repasse
total: R$ 69.452,40.
Art. 2.° As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias n.os 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00
- 785 - recurso federal, no valor de R$ 98.664,96 (noventa e oito mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais, noventa e seis centavos) e
17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 784 - contra partida do Município, no
valor de R$ 19.733,04 (dezenove mil setecentos e trinta e três reais e quatro centavos).
Art. 3.°
°
prazo dos convênios é de 1.° de janeiro até 31 de dezembro
de 2014, podendo ser prorrogado.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
março de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
/.-'~~~~
LOAZEREDO,
Prefeito Municipal.
~~~~~~I J~U:::N:::GDE~ESMELLO,
a.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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