norma nº 5901/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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(ã m a r a deVe r e a d o r e s
\ Montenegro r
DESDE 1873
SIlO porticiporfíopcN
urna adode mrfhor
LEI COMPLEMENTAR N° 5.901, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Institui o Plano de Carreira dos Servidores
Efetivos e estabelece os Quadros de Cargos
e Vencimentos da Câmara Municipal de
Vereadores de MontenegrojRS.
VEREADOR RENATO ANTONIO KRANZ, Presidente da Câmara
Municipal de Montenegro.
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 8.° do artigo
55 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
DISPOSIÇÕESINICIAIS
Art. 1.° Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos, que
se desenvolverá na forma prevista nesta Lei, e estabelecido os Quadros de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de MontenegrojRS.
Art. 2.° Considera-se Plano de Carreira a oportunidade proporcionada
ao servidor para ascender ao nível de vencimento imediatamente superior,
progressão horizontal, dentro do mesmo cargo, bem como o desenvolvimento
pessoal mediante progressão vertical, na forma desta Lei.
Art. 3.° Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação
própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
11 - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma
denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e
classes;
111 - carreira, é a estruturação dos cargos de provimento efetivo em
classes, para as quais os servidores poderão ascender mediante progressão
horizontal;
IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da
categoria funcional;
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Câmara de Vereadores
\\ Montenegro
DESOE 1873
5uo porliClpof60 fHJI
uma âdodt! melhor
v - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria
funcional, constituindo a linha de progressão horizontal;
VI - progressão horizontal, a passagem do servidor de uma
determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional,
obedecido ao critério de tempo de serviço em cada classe e ao merecimento;
V - progressão vertical, configura-se pela mudança de nível do servidor
na sua respectiva classe, através de acréscimo percentual ao vencimento básico do
cargo, Classe A, conforme previsto nos incisos I a V do art. 28;
'----' Art. 4.° Constituem-se fases da carreira: o ingresso, a progressão
horizontal e a progressão vertical.
DO RECRUTAMENTO E ASCENSÃO DOS SERVIDORES
Art. 5.° O ingresso na carreira é feito por provimento de cargo efetivo
para a classe inicial "A" de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos
termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
§ 1.0 Serão estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercrco, os
servidores nomeados por Concurso Público e aprovados em estágio probatório.
§ 2.° Os servidores nomeados, na forma do parágrafo anterior, durante
três anos contados da data de nomeação, ficam sujeitos a estágio probatório, na
forma estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
§ 3.° A conclusão do estágio probatório não é condição para que o
servidor faça jus à progressão horizontal e/ou vertical.
Art. 6.° A ascensão de classe, através da progressão horizontal prevista
no art. 14 desta Lei, dar-se-á depois de o servidor ter, no mínimo, dois anos de
efetivo exercício na mesma classe do cargo.
DO TREINAMENTO
Art. 7.° A Câmara Municipal promoverá treinamentos para os seus
servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-Ias para o
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Montenegro
OESOE 1873
Suo portiCipoÇÕO por
uma CIdade melhor
desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos
diversos órgãos.
Art. 8.° O treinamento será denominado interno quando desenvolvido
pela própria Câmara Municipal, atendendo às necessidades verificadas, e externo
quando executado por órgão ou entidade especializada.
DO QUADRODE CARGOSDE PROVIMENTOEFETIVO
DASCATEGORIASFUNCIONAIS
Art. 9.° Especificaçõesdas categoriais funcionais, para os efeitos desta
Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e
complexidades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento
dos cargos que a integram.
Art. 10. A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - Denominação da categoria funcional;
11- Padrão de Vencimento;
Ill- Descrição das atribuições;
IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras
especificações;
V - Requisitos para o provimento, abrangendo o nível de instrução e
outros específicos para cada categoria funcional.
Parágrafo único. As especificações das categoriais funcionais criadas
pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante da
mesma.
Art. 11. O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas
seguintes categoriais funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de
vencimento:
Categoria Funcional N.o de cargos Padrão Carga horária
Encarregado de Serviços Gerais 01 01 35h
Motorista 01 02 35h
Assistente Leolslatlvo e Administrativo 06 03 35h
Parágrafo único. As atribuições dos cargos do quadro de servidores
efetivos e os requisitos para provimento são partes integrantes da presente Lei,
conforme Anexo I.
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Sua portil;iparôo por
umo cidade melhor
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 12. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão
previstos na tabela abaixo, por Padrão, os quais correspondem a Classe A, inicial, de
cada categoria profissional, sendo sobre eles a aplicação do previsto nos arts. 22 e
28 desta Lei:
Padrão Classe A, em R$
1 1.047,28
2 1.570,90
3 1.919,98
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13. É o seguinte o quadro de cargos em comissão e funções
gratificadas da Câmara de Vereadores deste Município:
Denominação N.O de cargos Vencimento Cargo em
CC FG Comissão-CC em R$
Diretor do Departamento de Pessoal e 01 01 2.653,07
de Processamento da Folha de
Pagamento-CCjFG 01
Assessor Legislativo e Administrativo- 01 01 2.932,32
CCjFG 02
Assessor Parlamentar-CCjFG 02 10 10 2.932,32
Assessor de Comunicação-CCjFG 03 01 01 4.189,05
Consultor Jurídico-CCjFG 03 01 01 4.189,05
Assessor Especial-CCjFG 03 01 01 4.189,05
Secretário-Geral-CCjFG 04 01 01 5.878,63
§ 1.
0 O servidor efetivo, quando designado para ocupar uma FG-Função
Gratificada, se licenciará das atividades do seu cargo de origem, mantendo a
remuneração do respectivo cargo, acrescida de um adicional no valor equivalente a
50% (cinquenta por cento) do vencimento do respectivo CC-Cargo em Comissão.
§ 2.0 O servidor efetivo poderá optar pelo provimento sob a forma de
função gratificada ou cargo em comissão.
§ 3.0 Para o mesmo cargo que preveja a existência da FG poderá haver
a previsão do CC, porém de forma que o exercício de um seja excludente do outro.
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Montenegro ,,;
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umo cIdade ~Ihor
§ 4.
0 Os FGs e CCs são de livre nomeação e exoneração do Presidente
da Câmara de Vereadores, sendo privativos de servidores efetivos a nomeação em
FGs.
§ 5.
0 Os detentores de FGs e CCs deverão estar à disposição da
Administração da Câmara Municipal para o exercício da função, não cabendo
qualquer acréscimo indenizatório a título de horas-extras.
§ 6.0 As atribuições dos cargos do quadro de cargos em comissão e
funções gratificadas e os requisitos para provimento são partes integrantes da
presente Lei, conforme Anexo I.
DA PROGRESSÃOHORIZONTAL
Art. 14. A progressão horizontal será realizada dentro da mesma
categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe
para a imediatamente superior.
Art. 15. Cada categoria funcional terá quinze classes, designada pelas
letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, 0, sendo esta última a final de carreira.
Art. 16. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente
na classe "Ali e a ela retorna quando vago.
Art. 17. A progressão horizontal obedecerá ao critério de tempo de
exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 18. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no
exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada
e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade,
pontualidade e disciplina.
§ 1.
0 Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido
de classe.
§ 2. o Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção para a
contagem do tempo de exercício, para fins de progressão horizontal, sempre que o
servidor:
I - somar duas penalidades de advertência:
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em
multa;
III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
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SilO porticipoçõo por
uma cidade melhor
IV - somar vinte atrasos de comparecimento, e/ou saídas antes do
horário marcado para o fim da jornada, sendo computado como um atraso cada
período de 05 (cinco) minutos contínuos ou fracionados, em um mesmo mês.
§ 3.0 Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no
parágrafo anterior, inlciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para
progressão horizontal.
Art. 19. Suspendem a contagem do tempo para fins de progressão
horizontal:
I - as licenças e afastamento sem direito à remuneração;
11 - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de
'-..-- noventa dias, exceto as decorrentes de acidente em serviço, cirurgias e/ou doenças
graves devidamente comprovadas;
111 - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que
ultrapassem 30 (trinta) dias.
Art. 20. A progressão horizontal terá vigência a partir do mês seguinte
àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
Art. 21. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para
fins de progressão horizontal será de 02 (dois anos).
DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃOHORIZONTAL
Art. 22. Fica estabelecido o seguinte percentual a ser acrescido para
cada mudança de classe, calculado sobre o vencimento básico, Classe A, respectivo
da categoria profissional:
A B C D E F G H I J K L M N O
- 5% 10% 15% 20% 24% 27% 30% 34% 38% 41% 45% 50% 55% 60%
Parágrafo único. Os percentuais com cada mudança de Classe não são
cumulativos.
DA PROGRESSÃOVERTICAL
Art. 23. A progressão vertical dos servidores do quadro efetivo da
Câmara de Vereadores de Montenegro dar-se-á mediante qualificação pessoal, em
razão de conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títUI~'
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Montenegro
Q];50f 1873
Suo participoção por
uma ddade. melhor
diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito,
em áreas de interesse do Poder Legislativo, estabelecidas pelo Anexo II desta Lei.
Art. 24. A progressão vertical efetivar-se-á por:
I - conclusão de curso regular;
II - participação em atividades de aperfeiçoamento.
PROGRESSÃOVERTICAL POR CONCLUSÃO DE CURSO REGULAR
Art. 25. A progressão vertical por conclusão de curso dar-se-á em razão
de conclusão de curso regular acima da escolaridade exigida para o ingresso do
servidor no quadro funcional da Câmara, ocorrida antes ou depois de sua posse.
Art. 26. Serão admitidos, para fins de concessão da progressão vertical
por conclusão de curso, os seguintes cursos regulares em que o servidor tenha sido
aprovado:
I - Nível médio;
II - curso superior de graduação;
III - Curso de especialização, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas/aula;
IV - mestrado;
V - doutorado.
§ 1.0 Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente
os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na
forma da legislação.
§ 2.0 Somente serão considerados para os fins da concessão de que
trata este artigo cursos que sejam avaliados pela Mesa Diretora da Câmara como de
interesse para o Legislativo Municipal, observados os critérios constantes do Anexo II
desta Lei, dispensada essa avaliação quanto a curso de ensino médio.
PROGRESSÃOVERTICAL POR ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO
Art. 27. A progressão vertical por atividade de aperfeiçoamento será
concedida em função de cursos ou atividades desenvolvidos pelo servidor, contados
a partir da sua posse e desde que a soma das cargas horárias dos cursos ou das
atividades totalize, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;
§ 10 O curso ou a atividade de que trata este artigo serão analisados
pela Mesa Diretora da Câmara, para fins de determinação de sua aplicabilidade às
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Câmara de VeTead()re~
Sua partidpaçao por
uma cidade melhor
atividades desenvolvidas no setor em que trabalha o servidor e para atendimento do
previsto no § 2° do art. 26 desta Lei.
§ 2° O comprovante de conclusão ou de participação no curso ou na
atividade deverá ser protocolizado no Setor de Pessoal da Câmara Municipal.
DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃOVERTICAL
Art. 28. A progressão vertical será calculada sobre o vencimento básico
do respectivo cargo do servidor, Classe A, da seguinte forma:
I - 10%, em se tratando de nível médio, quando este não for requisito
de habilitação para o exercício do cargo em que estiver nomeado o servidor;
11 - 25%, em se tratando de graduação de nível superior, quando este
não for requisito de habilitação para o exercício do cargo em que estiver nomeado o
servidor;
III - 10%, em se tratando de certificado de Especialização ou de
atividades de aperfeiçoamento que totalizem, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta)
horas/aula.
IV - 15%, em se tratando de título de Mestre;
V - 25%, em se tratando de título de Doutor;
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, cada habilitação
será considerada uma única vez, da seguinte forma:
I - os servidores ocupantes de cargos de nível fundamental farão jus
aos incentivos previstos nos incisos I a 111, cumuláveis;
11 - os servidores ocupantes de cargos de nível médio farão jus aos
incentivos previstos nos incisos II a IV, cumuláveis;
III - os servidores ocupantes de cargos de nível superior farão jus aos
incentivos previstos nos incisos 111 a V, cumuláveis.
Art. 29. A progressão vertical será devida a partir do mês subsequente
ao de apresentação do título, diploma ou certificado.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. São extintos todos os cargos criados pelas Leis
Complementares n.o 3.615/2001, 4.021/2004, 4.239/05, 4.301/2005, 5.761/2013, e
pela Lei n.o 4.616/2007, e os seus ocupantes serão enquadrados nos cargos criados
por esta Lei, conforme tabela contida no Anexo 111.
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DESDE J873 /
SUQ particip0ç60 por
/.Imo cidode mt!/hor
Art. 31. Os servidores da Câmara Municipal ficarão sujeitos às
disposições da LC n.O 2.635/90-Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município.
Art. 32. São partes integrantes da presente Lei os Anexos l, II e llI.
Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
à conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0310.2101- 3.1.9.0.11.00.00.00.00- 3
Art. 34. Ficam revogadas a Lei Complementar n.O 3.615/01, de 05 de
julho de 2001; a Lei Complementar n.o 3.705/02, de 16 de janeiro de 2002; a Lei
Complementar 4.021/04, de 21 de janeiro de 2004; Lei n.? 4.062/04, de 04 de maio
de 2004; Lei Complementar n.o 4.150/04, de 27 de dezembro de 2004; Lei
Complementar n.o 4.239/05, de 15 de julho de 2005; Lei Complementar n.o 4.240,
de 15 de julho de 2005; Lei Complementar n.o 4.301, de 1.0 de novembro de 2005;
Lei n.O4.616/07, de 07 março de 2007; Lei n.O4.685/07, de 30 de julho de 2007;
Lei Complementar n.O 5.605/12, de 27 de março de 2012; Lei Complementar n.O
5.761/13, de 15 abril de 2013.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.0 de março de 2014.
Câmara Municipal de Montenegro, 19 de março de 2014.
RENAU!:::&
Presidente.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ERENI MAC E
Secretária
ALS
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511C1' porticiJX1Çlio por
umtI ddode melhor'
ANEXO I
Categoria Funcional: Encarregado de Serviços Gerais
Padrão de Vencimentos: 01
Atribuições:
Proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc ..;
remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; transportar volumes; proceder a
arrumação de móveis, máquinas e materiais; controlar o uso de materiais utilizados
na execução dos trabalhos de limpeza e solicitar a compra dos mesmos; selar a
correspondência: fazer a entrega da correspondência externa bem como verificar
junto ao Correio a correspondência destinada à Câmara; preparar café e servi-Io nas
dependências da Câmara, inclusive em reuniões e no plenário, em dias de sessões;
atender as partes, prestando-Ihes as informações que estiver ao seu alcance; abrir e
fechar as dependências da Câmara; proceder o hasteamento e recolhimento das
Bandeiras, diariamente, bem como em datas comemorativas; executar tarefas
correlatas, por determinação do Secretário-Geral.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: 4a série do ensino fundamental;
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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Categoria Funcional: Consultor Jurídico
Padrão de Vencimentos: CC/FG03
Atribuições:
Prestar assessoria jurídica aos Vereadores e às comissões da Câmara; representar a
Câmara em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja
autora ou ré, assistente, opoente ou simplesmente interessada; participar de
inquéritos administrativos e dar orientação jurídica na realização dos mesmos; emitir,
por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo estudos necessários a
alta indagação, nos campos de pesquisa da doutrina, da legislação e da
jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento jurídico devidamente
fundamentado; responder a consultas sobre interpretação de textos legislativos que
interessem à Câmara Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou
específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas administrativos;
estudar, redigir e minutar, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis,
decretos legislativos e resoluções; executar outras tarefas correlatas, por
determinação da Presidência.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 20 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18anos completos;
b) Instrução: Nível superior;
c) Habilitação funcional: diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e
expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente; prova de inscrição
regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Câmara de v e r e a s e r e s
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Suo participaç{jo por
uma cidade melhor
Categoria Funcional: Assessor de Comunicação
Padrão de Vencimentos: CCjFG03
Atribuições:
Elaborar, para distribuição à imprensa, a resenha das sessões plenárias, bem como
de comissões e reuniões previamente votadas e aprovadas, e o noticiário sobre os
atos e fatos relevantes, relacionados com as comissões, com o Presidente, e outros
interesses da Câmara, com cópia às respectivas lideranças de bancadas; executar
tarefas que envolvam relações públicas da Câmara, quando expressamente
determinadas pela Presidência; coordenar as atividades dos jornalistas que
desempenham funções durante as sessões plenárias; redigir e providenciar a
publicação de mensagens comemorativas expedidas pela Presidência; criar material
gráfico quando solicitado e autorizado pelo Presidente; executar serviços fotográficos
e de filmagens, de caráter institucional, responsabilizando-se pelo uso e conservação
dos equipamentos; manter permanente contato com a imprensa para melhor
desempenho de suas funções; promover a divulgação das atividades da Câmara
Municipal; manter sempre atualizadas as informações no site institucional; manter
arquivo atualizado de noticiário da imprensa, clipagem, relativo a atos e fatos
relacionados com a Câmara de Vereadores, tanto de forma individual como coletiva;
acompanhar os Vereadores em reuniões e audiências quando em representações
oficiais, elaborando relatórios que ficarão arquivados junto à secretaria; executar
outras tarefas correlatas, por determinação da Presidência; veicular notícias e
atividades dos mandatos, as quais deverão ser devidamente fornecidas pelos
respectivos gabinetes; providenciar a publicação de editais e atuar nas redes sociais;
executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Nível superior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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C á m a r a deVe r e a d (I r e 5
Montenegro
DESDf 1873
Sua participoçõo por
uma cidade melhor
Categoria Funcional: Motorista
Padrão de Vencimentos: 02
Atribuições:
Conduzir veículo automotor destinado ao transporte de passageiros e cargas; zelar
pela conservação do veículo em geral; recolher o veículo à garagem ou local
destinado, quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito
porventura existente; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento e
higiene; fazer reparos de emergência, zelando pela conservação do veículo que lhe
for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga
que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo;
verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, buzina e indicadores
de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de
densidade da água da bateria, bem como a callbração dos pneus; comunicar à
Secretaria quando da necessidade de atualização de documentação do veículo,
executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite,
sábados, domingos, feriados e viagens, bem como o uso de uniforme.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18anos completos;
b) Instrução: 4a série do ensino fundamental;
c) Habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação para o exercício da
'-.-/ profissão de motorista;
d) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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r â m a r a de Vereadores
\ Montenegro
DESDE 1873
SIHI portkiJXlfÓO P«
uma cidode melhor"
Categoria Funcional: Secretário-Geral
Padrão de Vencimentos: 04
Atribuições:
Recepcionar convidados e autoridades; administrar a cedência das dependências da
Câmara para reuniões, com autorização do Presidente; receber e encaminhar
autoridades e visitantes; assistir aos demais servidores no desempenho de suas
funções; distribuir expediente para tramitação; realizar pesquisas e trabalhos de
organização administrativa e de planejamento nos serviços da Câmara; verificar e
acompanhar a tramitação de assuntos junto a repartições públicas e da Câmara;
controlar a utilização do veículo da Câmara; acompanhar, junto à Secretaria o
andamento dos ProcessosLegislativos, observando os prazos regimentais, bem como
o expediente das sessões; dar encaminhamento aos serviços necessários à
manutenção das instalações da Câmara; preparar despachos determinados pelo
Presidente, bem como organizar sua agenda; assessorar a Mesa e aos Vereadores
em assuntos de natureza legislativa e administrativa da Câmara; auxiliar no controle
e identificação das dotações orçamentárias; organizar boletins da receita e despesa;
solicitar nota de empenho; proceder a liquidação das contas; controlar o movimento
das verbas orçamentárias da Câmara; conferir a transferência do duodécimo na data
determinada; examinar os movimentos das contas bancárias; elaborar a escala de
férias dos servidores; controlar o cumprimento do horário de serviço dos servidores;
executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
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Câmara de Vereadores
\ Montenegro
5110 partiôpofDO por
umo cidade melhor
Categoria Funcional: Assessor Legislativo e Administrativo
Padrão de Vencimentos: CCjFG 02
Atribuições:
Exercer atividades de assessoramento em assuntos legislativos e administrativos,
como pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações;
assessorar os trabalhos da Mesa e do plenário durante as sessões; encaminhar o
expediente lido em sessão, bem como aquele assinado pelo Presidente; elaborar
projetos de lei, exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; redigir
leis, decretos legislativos, resoluções e pareceres sujeitos a promulgação legislativa;
receber as proposições, projetos de lei e documentos que devem ser processados e
protocolados; controlar a observância dos prazos regimentais, providenciando no seu
cumprimento quando esses estiverem expirado; assessorar estudos para a execução
de projetos na área administrativa; fazer a revisão final dos anais quanto à clareza,
correção gramatical, respeitando o estilo do orador; auxiliar na redação de textos dos
Anais; elaborar relatórios das atividades legislativas; preparar expediente para
aquisição de materiais necessários, realizando coleta de preços; fazer a aquisição de
materiais, supervisionando o recebimento e a distribuição dos mesmos; realizar
outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Secretário-Geral ou pelo Presidente.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
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Categoria Funcional: Assistente Legislativo e Administrativo
Padrão de Vencimentos: 03
Atribuições:
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Càma-.- ra de Vereadores
Montenegro
DESDE 1873
.suo porfie'poção por
umo adotk melhor
Redigir expedientes administrativos, tais como: ofícios, cartas, comunicações
internas, requerimentos, certidões, indicações, pedidos de providências, informações,
convocações; e, sob orientação, expedientes legislativos, como: projetos de lei,
projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, resoluções de mesa, entre
outros. Arquivar e digitalizar documentos. Cadastrar e proceder atualizações no
índice de leis municipais, base de dados da Câmara de Vereadores. Proceder aos
ajustes de configuração e atualização do sítio oficial da Câmara de Vereadores, de
modo a adequá-Io às disposições da Lei de Acesso à Informação. Fornecer
informações públicas, mediante pedidos encaminhados por qualquer pessoa, física ou
jurídica, conforme disposto na legislação pertinente. Acompanhar a utilização dos
equipamentos e recomendar, à autoridade superior, o encaminhamento à
manutenção, quando necessário. Redigir, sob orientação, contratos administrativos e
termos aditivos. Elaborar súmulas e extratos de editais para publicação na imprensa
e sítio oficial da Câmara. Acompanhar e controlar a QBM-Quota Básica Mensal dos
Gabinetes. Protocolar e autuar documentos. Atender telefone e transmitir recados.
Controlar a situação funcional de cada servidor, desde seu ingresso até a
aposentadoria; manter em dia os registros de controle de estágio probatório,
portarias, avanços, licenças, abonos, adicionais, férias, cedências, grade de tempo de
serviço; elaborar e confeccionar folha de pagamento dos servidores e Vereadores;
emitir contracheques; controlar as efetividades; manter o controle de descontos,
convênios e seguros; pagamento de encargos sociais como: INSS, FAP, FAS e
desconto de IR. Arquivamento de todos os documentos e processos individuais dos
servidores. Prestar informações e expedir certidões relacionadas aos cargos. Operar
máquina copiadora. Manter contato com o público, prestando-lhe informações que
estiverem ao seu alcance. Manter cadastro de material e patrimônio. Organizar e
atualizar registro de estoque de material existente no almoxarifado. Providenciar, sob
orientação, a aquisição de material de consumo e permanente. Distribuir e controlar
materiais de consumo e permanente. Efetivar o registro e o controle patrimonial dos
bens públicos constantes do patrimônio existente na Câmara de Vereadores. Atender
solicitações dos Vereadores e Assessorias Parlamentares, como: cópia de
documentos, localização de processos, pedidos de manutenção de equipamentos do
Gabinete. Organizar, registrar, arquivar e desarquivar processos e demais
documentos gerados no andamento dos trabalhos administrativos e legislativos da
Casa; operar adequadamente os programas e sistemas informacionais que
gerenciam o processo legislativo e administrativo da Câmara Municipal, procedendo à
alimentação de dados exigidos pelos mesmos. Acompanhar os trabalhos das sessões
da Câmara, operando mesa de som e microfones, e gravação em áudio das sessões,
audiências públicas e demais reuniões, a critério da autoridade superior. Auxiliar os
trabalhos das comissões legislativas, secretariando as reuniões e redigindo atas.
Registrar sistematicamente as manifestações em plenário, discussão e votação de
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SIICI'p<KticiJXlfÔOpO'
_a~ItU!Utot￾matéria em pauta na ordem do dia e deliberações da Mesa; elaborar e redigir as Atas
das sessões, audiências públicas e reuniões propostas pelos Vereadores, desde que
aprovadas pelo Plenário, fornecer cópia aos Vereadores e a quem solicitar; colher
assinaturas e providenciar a encadernação das Atas; executar outras tarefas
correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo;
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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f!.E5 o E~El.
SUO porticipação por
uma ádade melhor
Categoria Funcional: Assessor Especial
Padrão de Vencimentos: CCjFG 03
Atribuições:
Assessorar o Presidente da Câmara Municipal em matéria de sua competência;
auxiliar o Presidente da Câmara Municipal no relacionamento com o Executivo
Municipal e demais órgãos da Administração Direta, entidades, associações de classe
e com munícipes em geral; cooperar no setor político, estratégico e tático￾operacional; atender audiências em assuntos relacionados à Administração
Municipal; auxiliar na solução de problemas trazidos ao seu conhecimento,
encaminhando para os setores competentes; acompanhar os trabalhos desenvolvidos
em assuntos relativos à Presidência, quando solicitado; assessorar na proposição de
medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas e
atividades em execução no Legislativo, com vistas à otímlzação dos seus projetos;
executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados, sujeito a trabalho externo e desabrigado; atendimento
ao público.
Requisitos para provimento:
a) Instrução: Nível Superior e Registro no respectivo órgão de classe.
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Categoria Funcional: Assessor Parlamentar
Padrão de Vencimentos: CCjFG02
Atribuições:
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de assessoramento aos vereadores na
preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de
estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções constitucionais
específicas à Câmara de Vereadores.
ATRIBUIÇÕES:Assessorar o Vereador no planejamento, coordenação e orientação
das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara;
auxiliar nos serviços de plenário fornecendo material de apoio; realizar pesquisas e
estudos para a execução de projetos e proposições em geral; preparar e encaminhar
as proposições do vereador; pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou em
atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de
instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços
da Casa, assuntos que versarem sobre necessidade e reivindicações da coletividade;
gestionar junto à Administração da Câmara, em nome do vereador, toda e qualquer
reivindicação para atendimento de necessidade do gabinete; cumprir e fazer cumprir
as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da
Casa; providenciar relatório das atividades do gabinete; representar o Vereador, por
determinação deste, em reuniões e eventos dentro ou fora do ambiente da Câmara,
auxiliar na organização de reuniões e eventos de interesse do Vereador bem como
realizar visitas a pessoas ou repartições públicas e privadas; gestão dos recursos
materiais e cotas do Gabinete; checar informações; sugerir agendas,
encaminhamentos e pautas políticas e elaborar agenda de atividades do
parlamentar; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas, sendo que a efetividade será de
responsabilidade do Vereador ao qual o Assessor está vinculado;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
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DESDEJIiL~
Sua (lOrticipoção pot"
uma cidade melhor
Categoria Funcional: Diretor do Departamento de Pessoale de Processamento da
Folha de Pagamento
Padrão de Vencimentos: CCjFG01
Atribuições:
Manter constante atualização e estudo de leis trabalhistas; orientar, executar e
fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, concernente a ingresso,
movimentação, saída, direitos e vantagens; controlar, por meio dos registros de
Relógio e Livro-Ponto, e aplicar as normas estabelecidas em lei, no que diz respeito à
frequência dos servidores da Câmara; organizar e manter atualizados assentamentos
individuais, relativos à vida funcional dos servidores da Câmara, para fins de
concessão de direitos e vantagens e de outras disposições legais; manter um
controle organizado e atualizado do fichário de cargos e funções; prestar
informações sobre a documentação exigida para ingresso de servidores na Câmara;
efetuar a lotação dos candidatos aprovados em concurso: encaminhar a concessão
de anuênios, promoções e vantagens pertinentes e, ainda, a concessão de
aposentadorias e pensões; fornecer carteira de identidade funcional; requisitar
exames de saúde necessários ao ingresso de servidores na Câmara, bem como para
aposentadoria por motivo de saúde, licença e abonos de faltas que exijam laudo
médico; controlar rotinas pertinentes à folha de pagamento (rol bancário, FGTS,
INSS, Seguridade Social, contracheques, resumo de pagamento) do pessoal ativo e
inativo; elaborar, examinar, registrar e mandar publicar todos os atos relativos a
pessoal; organizar e manter atualizado material de consulta relativo à legislação de
pessoal, bem como ordens de serviço e outras determinações pertinentes às suas
funções; assinar atos, conforme autorização, bem como certidões de tempo de
serviço e declarações; informar, preparar e instruir processos referentes à vida
funcional dos servidores da Câmara; enviar relatório de todas as alterações
funcionais para o Tribunal de Contas do Estado; controlar e preparar os elementos
necessários ao pagamento dos servidores ativos e inativos da Câmara, elaborando a
respectiva folha de pagamento; fornecer informações, relatórios e outros
expedientes pertinentes ao Departamento, obedecendo às normas técnicas;
responsabilizar-se tecnicamente pelo andamento dos trabalhos e arquivamento dos
programas de computador; fazer a distribuição dos documentos bancários; fazer o
cálculo de desconto das contribuições previdenciárias e de outras obrigações legais;
fornecer os contracheques aos servidores; manter atualizado o cadastro dos
servidores, para processamento da folha de pagamento; prestar mensalmente as
informações devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social por meio da GFIP;
fornecer mensalmente à empresa conveniada com a Câmara os valores referentes ao
Vale-Alimentação dos servidores; executar e fazer executar outras tarefas correlatas,
dentro de sua competência e das atividades do Departamento.
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Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
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Suo porticipoção por
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b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços além do horário
normal de expediente.
Requisitos para provimento:
a) Experiência: Privativo de servidor do quadro de provimento efetivo do Poder
Legislativo, com, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo serviço público municipal;
b) Instrução: Ensino médio completo.
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Càmara de Vereadores
Montenegro
DESDE 1873
5uCI' porticipoçõo fIO'
umocidDth.mdhor
ANEXO 11
ÁREAS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO PARA AÇÕES DE TREINAMENTO,
TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS
Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se áreas de interesse da
Câmara de Vereadores de Montenegro aquelas necessárias ao cumprimento de sua
missão institucional, relacionadas aos serviços de representação da comunidade,
legislação sobre assuntos de interesse municipal e fiscalização de aplicação dos
recursos públicos, dentre elas:
a) produção, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários
ramos do Direito;
b) redação oficial e gramática da língua portuguesa;
c) estudo e pesquisa do sistema político brasileiro, organização e funcionamento dos
poderes e instituições de direito público;
d) planejamento estratégico, gestão de pessoas, de processos, e da informação,
material e patrimônio, licitações e contratos, cálculos, orçamento e finanças públicas,
fiscalização do Poder Executivo, responsabilidade fiscal, segurança e transporte;
e) tecnologia da informação, comunicação, cerimonial, arquivologia, biblioteconomia,
publicidade institucional;
f) ética e decoro parlamentar;
g) direito administrativo;
h) direito constitucional;
i) gestão pública;
j) administração;
k) contabilidade pública;
I) sociopolítica e cidadania;
m) processo legislativo;
n) secretariado;
o) processos gerenciais;
p) planejamento e controle de compras;
q) almoxarifado;
r) controle patrimonial;
s) sindicância e processo administrativo disciplinar;
t) gestão tributária;
u) outras que possam ser diretamente relacionadas às atribuições dos cargos de
servidores do quadro efetivo.
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SilO partiôpc1çôo por
uma âdade melhor
ANEXO m
Encarregado de Serviços Gerais -----------> Encarregado de Serviços Gerais
Motorista ----------- > Motorista
Assistente Legislativo e Administrativo -----------> Assistente Legislativo e Administrativo
Diretor do Depa rta mento de Pessoal e de Diretor do Departamento de Pessoal e de
Processamento da Folha de Pagamento -----------> Processamento da Folha de Pagamento
Assessor Legislativo e Administrativo -----------> Assessor Legislativo e Administrativo
Assessor Parlamentar -----------> Assessor Parlamentar
Assessor de Comunicação -----------> Assessor de Comunicação
Consultor Jurídico -----------> Consultor Jurídico
Secretário-Geral -----------> Secretário-Geral
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