norma nº 5903/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.O5.903, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Ratifica convênio celebrado entre o
Estado do Rio Grande do Sul, por
intermédio da Junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Sul, o
Município de Montenegro e a
Associação Comercial, Industrial e de
Serviços de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Ratifica o Termo de Convênio n." 026/2013 - ER n." 015,
Convênio FPE n. ° 2290 - ER n. ° 017, celebrado entre o Estado do Rio Grande do sul, por
intermédio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, o Município de
Montenegro e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro.
Parágrafo único. O convênio tem por finalidade dar continuidade à
Unidade Desconcentrada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, instalada
no Município de Montenegro/RS, na modalidade Posto de Atendimento, correspondente à
Microrregião de n." 015, visando a cedência de 2 (dois) servidores públicos municipais
para atuarem no Escritório Regional, em Montenegro, sendo 1 (um) como titular e outro
como suplente para os casos de substituição em razão de impedimentos ou licenças.
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de
março de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
~UNGES DE MELLO,
ecr .
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594