norma nº 5911/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr1'eito
LEI COMPLEMENTAR N.o 5.911, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a revisao geral de
vencimentos do pessoal do Município.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.0 Esta Lei fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do
Município de Montenegro em 7% (sete por cento), em atendimento ao inciso X do art, 37 da
Constituição Federal e art. 62, parágrafo único da Lei Complementar n.? 2.635, de 4 de maio de
1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 2.° O Valor de Referência de que trata o art, 33 da Lei Complementar n."
2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, passa a ser de
R$ 747,05 (setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos).
Art. 3.° O Valor do Padrão Referencial de que trata o art, 42, incisos I e 11da Lei
Complementar n.? 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério do Município, passam a ser os constantes dos incisos I e 11:
I - R$ 1.034,11 (mil e trinta e quatro reais e onze centavos);
11- R$ 2.820,22 (dois mil oitocentos e vinte reais e vinte e dois centavos).
Art. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de vencimentos
de 7% (sete por cento) aos servidores regidos pela C.L.T. não atingidos pelas LC n.os 2.636, de
1990 e 3.943, de 2003.
Art. 5.° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de vencimentos
em 7% (sete) os proventos dos inativos e as pensões de viúvas de ex-servidores municipais.
Art. 6.° Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de abril de
2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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