norma nº 5912/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gahinete cio PrEfeito
LEI N.O 5.912, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
444.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
07
01
15
451
0109
1709
4.4.90.52.00.00.00.00
Seco Mun. Viação e Serviços Urbanos
SMVSU- Administração
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Renovação e Ampliação de Frota
Ampliação de Frota com recurso do FMGC
Equipamento e Material Permanente R$ 444.000,00
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°,
servirá de recurso Auxílio Antecipação do FMGC/CORSAN, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e do Superávit/2013 do recurso 1410, no valor de R$ 144.000,00
(cento e quarenta e quatro mil reais).
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
abril de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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