norma nº 5913/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI COMPLEMENTAR N.O5.913, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo do Município de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° Fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo de Montenegro em 7,00% (sete por cento), em atendimento ao inciso X do art.
37 da Constituição Federal e art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n.?
2.635/1990, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
do Município. .
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.° Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0310.2101-3.1.9.0.11.00.00.00.00-3
Art. 3.° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de
abril de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
~~~~~~GES DE MELLO,
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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