norma nº 5915/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.915, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos Secretários Municipais de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° O subsídio de que trata o artigo 1.° da Lei n.? 5.684/12, que fixa o
subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a Legislatura 2013-2016, é
reajustado em 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), a título de revisão geral anual a
ser concedida em abril de 2014, passando a perceber o subsídio mensal de R$ 6.179,92
(seis mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Art. 2.° Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias.
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Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de
abril de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO,
Prefeito Municipal.
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Secretária-G
ES DE MELLO,
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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