norma nº 5916/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.O 5.916, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos Vereadores do Município de
Montenegro. .1
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.° O subsídio de que trata o artigo 2.° Lei n.? 5.682/12, que fixa o
subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro para a Legislatura 2013-2016, é
reajustado no índice revisional de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), a título de
revisão geral anual a ser concedida em abril de 2014, em consonância com o art. 3.° da
Lei n.? 5.682/12.
Parágrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores será de
R$ 5.817,72 (cinco mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos).
Art. 2.° Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2014.
.1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de
abril de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
~~~~~~~G~E~S~DE MELLO,
.1
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