| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5918 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROSEPA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do prifeito LEI N.O5.918, DE 28 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00. PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 17 Seco Mun. de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania FMCA- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Direitos da Cidadania Custódia e Reintegração Social Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente Aquisição Equipamentos Mat. Permanente FMCA Equipamento e Material Permanente 09 14 421 0105 1619 4.4.90.52.00.00.00.00 Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°, servirá de recurso, parte do Superávit /2013 do recurso 1030 - FMCA. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de abril de 2014. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. LOAZEREDO, Prefeito Municipal. ~ES DE MELLO, "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594