norma nº 6482/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincte [{o Prc eito
"Montenegro Cidadc dds Aries"
"Capital/do Tanino 6 Ja Cirricufrum"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.482, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Altera a redagao do § 1° do artigo
92 e do caputdo artigo 101 da Lei
Complementar n.° 2.635, de
04.05.1990, que dispoe sobre o
regime juridico dos servidores
pl'Jicos do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redagao do § 1° do artigo 92 e do caput do artigo
101 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispoe sobre o regime
juridico dos servidores pL’Iicos do Municipio, passando a vigorar com a seguinte
redagao:
“Art. 92.
§ 1° 0 Prémio por assiduidade podera ser convertido em licenga
remunerada, no todo ou em parte, em periodos nunca inferiores a 10 (dez) dias.
Art. 101. E obrigatéria a concessao e 9020 de férias nos 12 (doze)
meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo,
no real interesse pL'iico, ser parceladas em até 03 (trés) periodos, sendo que um
deles nao podera ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e 03 demais nao
poderao ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra e vigor 30 (t inta) dias apés
a data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
18 de maio de 2018.
MONT EGRO, em
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MULLER
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Secretaria-Geral
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“Doc Orgrios, Doc Sangue: Safvc Vidas”
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