| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6485 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 3.966, DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinere ({0 Prgfcito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Ccyimfdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.485, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Altera a redaoao do art. 5° da Lei
n° 3966, de 2003, que institui o
Programa de Vale-Alimentaoao
aos servidores municipais.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redaoao do art. 5°.da Lei n° 3.966, de 3 de
novembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentaoao aos servidores
municipais, passando a vigorar com a seguinte redaoao:
“Art. 5° 0 valor de cada vale-alimentaoao sera de R$ 22,00 (vinte
e dois reais) e a participagao dos servidores sera de 10% (dez por cento) do valor
total dos vales, com desconto mensal em folha, no més subsequente ao
recebimento. ” (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicaoao desta Lei serao
suportadas por dotagoes oroamentérias préprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicaoao,
produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mé subse ente ao de sua
publicaoéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MON NEGRO, em
18 de maio de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
giméé Secretéria-Geral
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