norma nº 5920/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.920, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à concessão de uso de bem
móvel.
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PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte t
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L E I:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de
dois veículos com as seguintes características: Boxer 350 LH 23 tipo furgão, marca
Peugeot, zero KM, cor branca, turbo a diesel 127, ano 2012, modelo 2013, chassi:
936ZWMNCD2104615 e Boxer 350 LH 23 tipo furgão, marca Peugeot, zero KM, cor
branca, turbo a diesel 127, ano 2012, modelo 2013 chassi: e 936ZCWNCD21 04696,
ambos adaptados para ambulância, com porta lateral deslizante e portas traseiras.
Art. 2.° Os bens descritos no artigo anterior serão cedidos a OASE￾Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas, mantenedora do Hospital Montenegro,
tendo por finalidade o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192.
Parágrafo Único: Caso seja dada destinação diversa do previsto no art.
2°, desativada as atividades da entidade, ou por interesse da administração os bens
reverterão ao patrimônio do Município.
Art. 3° O Município firmará termo de concessão de uso.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de :1
maio de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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