norma nº 6486/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pre eiro
“Montenegro Cidade dds Artes"
“Cayitafrfo Tanino e da Citricuftum"
LEI N.° 6.486, DE 29 DE MAlO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a doar
areas de terra de sua propriedade
ao Fundo de Arrendamento
Residencial —- FAR, administrado
pela Caixa Econémica Federal.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° 0 Poder Executivo, objetivando promover a construcao de
moradias de interesse social, para familias com renda mensal de até R$ 1.800,00
(Hum Mil e Oitocentos Reais), no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV, do Governo Federal: fica autorizado a dear ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001,
representado pela Caixa Econémica Federal, responsavel pela gestao do FAR e
pela operacionalizacao do PMCMV duas areas do Municipio de Montenegro, jé
consideradas Zona Especial de lnteresse Social — ZEIS, sendo uma das areas
localizada no bairro Santa Rita, sob a matricula de n° 33.341 com 31.696 m2, e a
outra area no bairro Cinco de Maio, sob a matricula de n° 5.591 com 31.610 m2,
ambas destinadas para empreendimentos residenciais do PMCMV.
Art. 2° As areas descritas acima serao utilizadas exclusivamente
no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e constara’ dos bens e
direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins
especificos de manter a segregacao patrimonial e contabil dos haveres
financeiros e imobiliérios, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restricoes:
| — nao integra ativo da Caixa Econémica Federal;
|| - nao responde direta ou indiretamente por qualquer obrigacao
da Caixa Econémica Federal;
ll| - nao compoe a lista de bens e direitos da Caixa Economica
Federal para efeito de liquidacao judicial ou extrajudicial;
lV - nao pode ser dado em garantia de débito de operacao da
Caixa Economica Federal;
V - nao sera passivel de execucéo por quaisquer credores da
Caixa Economica Federal, por mais privilegiado que possam ser;
Vl - nao podem ser constituidos quaisquer 6nus reais sobre o
imovel.
Art. 3° 0 donatério tera como encargo utilizar o imével doado nos
termos desta Lei, exclusivamente para construcao de unidades habitacionais,
destinadas a populacao de baixa renda.
“Doe Orga‘os, Doe Sanguc: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
“Montenegro Cidade das Arres"
"Ccyoirafdo Tanino e da Citricuftura"
Paragrafo Unico. A propriedade das unidades habitacionais
produzidas sera transferida pelo donatario para oada um dos beneficiaries,
mediante alienagao, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV.
Art. 4° A doagao realizada, nos termos desta Lei, ficara
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imével ao dominio pleno
da municipalidade, se:
I - o donatario fizer uso do imével doado para fins distintos
daquele determinado no art. 3°;
|| - a construgao das unidades habitacionais nao iniciarem em até
36 (trinta e sets) meses contados a partir da efetiva doaoao, na forma desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de su publicaoa . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN GRO, em
29 de maio de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Seoretéria-Geral
CARLOS ED RDO M " LLER
Prefeito Mu 'cipal
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tet/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br