norma nº 6487/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prc eiro
"Montenegro Cidade das Arres"
“Cayimfdo Tam'no e da Citricuftura"
LEI N.° 6.487, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a inclusao de acao nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021
e na LDC/2018 e abertura de Crédito
Especial no valor de RS 80.00000 no
Orcamento Anual de 2018.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 no Anexo I —
Metas e Prioridades, no programa 0225 — Qualificacao da Rede de Urgéncia e
Emergéncia a acao denominada “Aquisicao de Veiculo — recurso 4936”.
Art. 2° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018 da LDO
2018, Lei n° 6.407 de 29 de setembro de 2017, no Anexo ll| — Metas e Prioridades, no
programa 0225 — Qualificacao da Rede de Urgéncia e Emergéncia, a acao denominada
“Aquisicao de Veiculo — recurso 4936”.
Art. 3° Autorlza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificacao orcamentéria:
06 Secretaria Municipal de Sallide - SMS
03 Recursos Vinculados para SaL'Jde - Uniao
10 SaUde
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0225 Qualificacao da Rede de Urgéncia e Emergéncia
1666 Aquisicao de Veiculo —— Recurso 4936
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente — Recurso 4936
R$ 80.000,00
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servira
de recurso o termo de Compromisso n.° 4312401712181801211 para estruturacao de
unidades de atencao especializada em sadde, no valor de R$ 80.00000 (oitenta mil
reais).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO,xem 29 \de
maio de 2018. "»
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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V NDERB LIGRIE ELER
Secretaria-Geral
"Doe Orga‘os, Doe Sanguc: Safve Vidas”
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