| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6488 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E À ESTRATÉGIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (EACS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgfeito
"Montenegro Cidade Jas Artes"
"Ccyaita/cfo Tam'no c ({a Citricuftura"
LEI N.° 6.488, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Concede abono salarial aos
Agentes Comunitarios de Sadde
vinculados a Estratégia Sal'Jde da
Familia (ESF) e a Estratégia de
Agentes Comunitarios de SaL'Jde
(EACS).
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Concede abono salarial aos Agentes Comunitarios de
Sal'Jde vinculados a Estratégia SaL’Jde da Familia (ESF) e a Estratégia de Agentes
Comunitarios de Sande (EACS), no valor de R$ 1.014.00 (um mil e quatorze
reais) por agente, que nao incorporara para nenhum efeito legal a remuneragao
dos mesmos.
Paragrafo Unico. O abono salarial previsto no caput deste artigo
sera pago em duas parcelas, conforme as datas do repasse do recurso estadual.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a
conta da dotagao orgamentaria n.°
06.04.10.301 .0223.2612.3.1.9.0.1 1 .00.00.00.00-340.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua p blicagao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGRO, em
14 de junho de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
M :- ’{IpMfi
V NDERB LIG BELER
Secretaria-Geral
“Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
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