norma nº 5923/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
LEI N.o 5.923, DE 27 DE MAIO DE 2014.
Altera a alíquota prevista no inciso 111
e no § 7.° do art. 13 da Lei n.? 4.434,
de 2006, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de
Montenegro.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Vice- Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a alíquota prevista no § 7.° do art. 13 da Lei n.? 4.434, de
24 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13...
§ 7.° Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. 111,todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de
recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de
11,37% (onze vírgula trinta e sete por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos dos incisos I e 11,até
nova revisão na forma do art. 15." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE~ ,em 27 de
maio de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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