norma nº 6489/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrc [{0 Prffeito
"Mommcgro Cidadc das Am’s"
“qimfdo Tanino c ({a Citricufrura"
LEI N.o 6.489, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
Cria o Nacleo Municipal de Educacao
em SaUde Coletiva —NUMESC.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica criado o NL’icleo Municipal de Educacao em Saude
Coletiva —NUMESC, no Municipio de Montenegro, Orgao que ficara vinculado e
subsidiado pela secretaria municipal de saL'Jde, quanto a estrutura administrativa,
aos equipamentos e ao quadro de pessoal.
Art. 2° 0 NL’Jcleo Municipal de Educacao em Sadde Coletiva tem
como objetivo geral implantar e implementar uma politica de formacao,
qualificacao e aperfeicoamento em sal'Jde coletiva, desenvolvendo pesquisa,
extensao, educacao permanente e continuada, articulando com o NURESC
1aCRS, instituicoes formadoras, e demais instituicoes ligadas a educacao em
saUde.
Art. 3° 0 funcionamento do NUMESC sera regulamentado através
de seu regimento interno.
Paragrafo Unico. O colegiado gestor e a secretaria executiva,
nomeados pelo Secretario Municipal de SaUde, realizarao encontros mensais
para planejamento e articulacao intersetorial do processo de trabalho do
NUMESC e terao a responsabilidade de operacionalizar na gestao loco—regional
as pactuacoes e definicoes coletivas.
Art. 4° Para a consecucao de seus objetivos cabera a
Coordenadoria do NUMESC:
l - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnésticos sobre
as necessidades dos colaboradores;
|| - prestar apoio e assisténcia ao dialogo e a discussao com a
sociedade e movimentos sociais no Estado, constituindo foruns regionais para
articulacao de acoes e recursos em politicas de género e, ainda, participar de
foruns, encontros, reuniées, seminarios, e outros que abordem questoes relativas
a educacao em sadde coletiva;
lll - formular politicas de interesse especifico da educacao em
sai'Jde, de forma a articular com as secretarias Municipais, entidades da
sociedade civil e Orgaos pUblicos e privados para o desenvolvimento de acées e
campanhas relacionadas as suas atribuicoes;
IV - promover programas de capacitagao, formacao e de
conscientizacao do cuidado do cuidador;
"Doc Orgti'os, Doc Sangue: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinm' do Prefeito
"Montenegro Cidacfc (fa: Arrcs"
“qimfrfo TmIiIIo c ({n Citricuftm'a”
V - prestar assessoramento as demais secretarias em questées
relacionadas a educacao em sadde coletiva;
Vl - acompanhar o cumprimento da legislacao que assegura os
direitos do servidor pI’Iblico aos afastamentos para cursos, aperfeicoamentos,
estagios, e afins, bem como encaminhar para os setores responsa’veis para as
devidas autorizacoes;
VII - planejar, organizar, monitorar os pianos, programas, estagios
curriculares, projetos e acoes em educacao em saUde na SMS, que visem
melhorar a qualidade dos servicos prestados, assegurando-lhes uma plena
participacao;
Vlll - elaborar e divulgar. por meios diversos, as atividades do
NUMESC com seus cronogramas para que os colaboradores tenham acesso a
participacao.
IX - propor e acompanhar os convénios, nas areas que digam
respeito a educacao em saIZIde coletiva.
Art. 5° 0 NUMESC tera como pI'Jblico-alvo os trabalhadores da
Secretaria Municipal de SaUde, os usuarios do Sistema Unico de SaI'Jde (SUS)
Municipal, docentes e discentes vinculados a estagios curriculares e praticas
disciplinares na rede municipal de saude.
Art. 6° 0 NUMESC podera expedir instrucoes normativas para
funcionamento e execucao de suas tarefas, desde que previamente aprovadas
pelo Prefeito Municipal.
Art. 7° 0 financiamento para o NUMESC, sera decorrente de
fontes Municipais, Estaduais e Federals, vinculadas a Secretaria Municipal de
SaI’Jde de Montenegro.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de 3 publicaca.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN RO em
27 de junho de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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vgNDER ELIG IEBELE
Secretaria-Geral
Prefeito Mu icipal
“Doc Organs, Doc Sangm’: Safvc Vidas”
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