norma nº 6490/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’rc ({o Prficito
“Montenegro Cidadc das Artes"
“Cajn'rafdo Tmzino e (In Citricufrum”
LEI N.° 6.490, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 140,000,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 140.000.00 (cento e quarenta mil reais) com a seguinte classificacao
orcamentéria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura — SMEC
06 Despesas nao Computaveis
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Operacoes Especiais
0902 Devolucao de Saldo de Recurso FNDE
4.4.2.0.93.00.00.00,00 lndenizacées e Restituicoes — Recurso 1335
R$ 97.000,00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacoes e Restituicoes — Recurso 1336
R$ 4300000
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo
1°, servirao de recurso o superavit de 2017 do Recurso 1335 - Recurso Emenda
Parlamentar, no valor de R$ 97000.00 (noventa e sete mil reais) e o Superavit de
2017 do Recurso 1336 — Recurso EMEF Bairro Estacao, no valor de R$
43.000,00 (quarenta e trés mil reais).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONT NEGRO, em
29 de junho de 2018
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VA DERB IGRI BELER
Secretaria-Geral
CARLOS MULLER
“Doc Orgdos, Dov Sangm’: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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