norma nº 5927/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o5.927, DE 27 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Monteneg ro - APAE no va 10r de R$
17.020,00.
LUIZAMÉRICOALVESALDANA, Vice- Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro, para custear despesas com
o projeto "Diminuir as diferenças na busca da inclusão" - 2014, visando o repasse de R$
17.020,00 (dezessete mil e vinte reais).
Art. 2° Para atender ao convênio servi rá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.06.08.244.0004.2615.3.3.50.43.00.00.00.00-780.
Art. 3° O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2014, podendo
ser prorrogado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
G\BINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de maio
de 2014.
REGISTRE-SEE PUBUQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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