norma nº 5928/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEJTURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeita
LEI N° 5.928, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Consórcio Intermunicipal
do Vale do Rio Caí - CIS/CAI para
viabilizar a elaboração dos Planos
Municipais de Saneamento Básico e
abrir crédito especial no valor de R$
12.098,60.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio
Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CIS/CAI, visando o repasse de R$ 12.098,60 (doze mil
noventa e oito reais e sessenta centavos) para elaboração dos eixos "Manejo de Resíduos Sólidos
e Limpeza Urbana" e "Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais" do Plano Municipal de
Saneamento Básico, em cumprimento a Lei Federal n° 11.445/2007 e Lei Federal n° 12.305/2010.
Art. 2° O prazo do convênio será até 31 de agosto de 2014, podendo ser
prorrogado.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
12.098,60 (doze mil noventa e oito reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
15
02
18
542
0189
1520
4.4.93.51.00.00.00.00
SMMA
Diretoria de Limpeza Pública
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
Preservação e Conservação Àmbiental
Repasse Consórcio CIS-CAí para Plano de Saneamento - Eixos
Resíduos e Drenagem
Obras e Instalações R$ 12.098,60
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3.°, servirá de
recurso a redução da dotação orçamentária n.? 15.01.18.542.0034.2003.4.4.90.39.00.00.00.00-
676, no valor de R$ 12.098,60 (doze mil noventa e oito reais e sessenta centavos).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de junho
de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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