norma nº 5929/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.O5.929, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Altera a redação do art. 1
0
da Lei
n." 5.909, de 2014, que firma
convênio com o Consórcio
Intermunicipal do Vale do Rio Caí
- CIS/CAí para viabilizar o custeio
de próteses dentárias.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do artigo 1
0
da Lei nO5.909, de 07 de abril
de 2014, que firma convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí -
CIS/CAí para viabilizar o custeio de próteses dentárias, passando a vigorar com a
seguinte redação.
"Art. 1o Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CIS/CAí, visando o repasse mensal
de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para viabilizar o custeio de 38 próteses
dentárias e 02 consertos mensais.
Parágrafo único: O repasse mensal descrito no caput poderá sofrer
variações a menor, de acordo com os serviços prestados mensalmente".(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
06 de junho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
~~m~mtt1iuNGES DE MELLO,
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