norma nº 5932/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete cioPrifeito
LEI N.O5.932, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
10.000,00 e firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa de
Amparo Mão de Deus no valor de R$
85.500,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 Seco Mun. De Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania
FMI- Fundo Municipal do Idoso
Assistência Social
Assistência do Idoso
Atendimento Asilar para Idosos
Fundo Municipal do Idoso - FMI
Auxílios
10
08
241
2412
2622
4.4.5.0.42.00.00.00.00 R$ 10.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servirá de
recurso a redução da dotação orçamentária n.? 17.10.08.241.2412.2622.3.3.5.0.43.00.00.00.00-
831.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus para realizar o projeto "Envelhecimento Jovem", no
valor de R$ 85.500,00 (Oitenta e cinco mil e quinhentos reais).
Art. 4° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária n.?
17.10.08.241.2412.2622.3.3.5.0.43.00.00.00.00-831 e a dotação a ser autorizada pelo art. 1
0
Art. 5° O prazo do convênio é de 5 (cinco) meses a partir da sua assinatura,
podendo ser prorrogado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de junho
de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
,~~~~~NGES DE MELLO