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norma nº 5933/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5933 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaINCLUI AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 334.059,83 (UBS BAIRRO SANTO ANTÔNIO).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete io Prifeito
LEI N.o 5.933, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 334.059,83.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0134 Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de
Saúde - SMS, a ação:
I - projeto: 1626
ação: Construção UBS Santo Antônio
valor 2014: R$ 334.059,83 (trezentos e trinta e quatro mil
cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 334.059,83 (trezentos e trinta e quatro mil cinquenta e nove reais e
oitenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
06 SMS
02 ASPS - UNID.MÉDICA.SANIT.ODONTOLÓGICA
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0134 Assistência Médica à População
1626 Construção UBS Santo Antônio
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec.ASPS R$ 134.059,83
06 SMS
03 Recursos vinculados pl saúde - União
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0134 Assistência Médica à População
1626 Construção UBS Santo Antônio
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 4505 Ministério da Saúde
R$ 199.900,00
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições R$ 100,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servira de recurso a redução da dotação orçamentária n°
06.02.10.302.0048.1605.4.4.90.51.00.00.00.00-236, no valor de R$ 134.059,83
(cento e trinta e quatro mil cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) e o
crédito recebido do MS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
13 de junho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
NGES DE MELLO

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