norma nº 5935/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 5.935, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Altera a redação dos arts. r e 8° e
revoga o art. 9° da Lei n." 5.889, de
2014, que decreta Zona Especial
de Interesse Social - ZEIS,
desafetar os imóveis, conceder
legitimação de posse relativa ao
Prolongamento da Rua 01 -
Loteamento Vitória, Bairro Santa
Rita.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do artigo r da Lei n? 5.889, de 17 de
fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para empenhar as despesas de
escrituração e averbação dos lotes que serão regularizados, referente à
Regularização Fundiária do Loteamento Vitória, com a seguinte classificação
orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Social e Cidadania
01 Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0163 Regularização de loteamentos
2704 Regularização fundiária
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo - COREDES R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo - contrapartida R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de terceiros - PJ - COREDES
R$ 20.000,00"
)
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
Art. 2° Altera a redação do artigo 8° da Lei n? 5.889, de 17 de
fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. r,
servira de recurso a redução das dotações orçamentárias n.Os
17.01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-870, no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais) e 17.01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-872, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), autorizadas pela Lei 5.860, de 26 de novembro
de 2013". d /
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" ~
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete cioPrifeito
Art. 3° Revoga o art. 9° da Lei n° 5.889, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
25 de junho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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