norma nº 5937/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 5.937, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Altera a redação da ementa e do
art. 1° da Lei n° 5.860, de 2013,
que firma convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul e abre
crédito especial no valor de R$
359.342,40.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação da ementa e do artigo 1° da Lei n? 5.860, de
26 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul e abrir crédito especial no valor de R$ 359.432,40.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 359.432,40 (trezentos e cinquenta e
nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), oriundos da
Consulta Popular 2012 para regularização fundiária do Loteamento Vitória - Projeto
7304, sendo R$ 251.602,68 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e dois reais
e sessenta e oito centavos) repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul e R$ R$
107.829,72 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e dois
centavos) relativo à contrapartida do Município." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
25 de junho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
JUNGES DE MELLO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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