norma nº 5938/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 5.938, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 18.137,69.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 18.137,69 (dezoito mil cento e trinta e sete reais e sessenta e nove
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Seco Mun. Educação e Cultura
06 Despesas não computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0145 Ensino Fundamental: acesso para todos
1985 Despesas com Recursos do FNDE
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços Terceiros - P/ Jurídica Rec.1365
R$ 6.604,11
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Rec.136 R$ 11.533,58
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servirá de recurso o saldo do crédito recebido do FNDE/MEC.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
30 de junho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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