norma nº 5944/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 5.944, DE 04 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
64.800,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17
06
08
244
0004
2650
3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
Seco Mun. De Habitação. Desenvolvimento Social e Cidadania
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social Geral
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Material de Consumo-Rec Federal- R$ 21.600,00
Material de Consumo-Contrapartida R$4.320,00
Serviços de Terceiros-P. Física. Rec. Federal R$ 10.800,00
Serviços de Terceiros-P. Física-Contrapartida R$ 2.160,00
Serviços de Terceiros-P. Jurídica-Rec. Federal R$ 21.600,00
Serviços de Terceiros-P. Jurídica-Contrapartida R$ 4.320,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servirá de
recurso; o crédito recebido do Governo Federal para o SCFV - Rec. 1286, no montante de R$
54.000,00 e a redução da dotação orçamentária n°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-606 - Reserva de Contingência, no valor de R$
10.800,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de julho
de2014. ~
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ~
Data Supra. .'
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
~R:EJ~A~~~:~~NtES DE MELLO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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