norma nº 5945/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.O5.945, DE 04 DE JULHO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 310.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0182 Descentralização das práticas desportivas, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1996
ação: Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
valor 2014: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
07 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0182 Descentralização das Práticas Desportivas
1996 Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. Ministério dos Esportes
R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Contra partida do Município
R$ 66.250,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso o crédito do Ministério dos Esportes no valor de R$ 243.750,00 e a redução da
dotação orçamentária n° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-606 no valor de
R$ 66.250,00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de
julho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
~~~~~~U~NGES DE MELLO
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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