norma nº 5946/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.O5.946 DE 04 DE JULHO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Conselho Pró-Segurança
Pública de Montenegro - CONSEPRO.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1
0
Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0027 Segurança do Cidadão, a ação:
I - projeto: 2208
ação: Quinto BPM e Corpo de Bombeiros - Aluguel do DPPA
valor 2014: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho
Pró-Segurança Pública de Montenegro - CONSEPRO, objetivando suprir as despesas com
aluguel de espaço físico para a instalação da Delegacia de Pronto Atendimento - DPPA.
Art. 3° Ao Município caberá o repasse mensal equivalente a 2.307,87 (dois
mil trezentos e sete vírgula oitenta e sete) URMs, para o pagamento do aluguel de espaço físico
para a instalação da Delegacia de Pronto Atendimento - DPPA.
Art. 4° O prazo do Convênio será até 31 de dezembro de 2014, podendo ser
prorrogado.
Art. 5° Para o cumprimento do disposto nesta lei, o CONSEPRO deverá
manter os recursos repassados pelo Município em conta bancária específica, e sua aplicação
deverá ser comprovada através de demonstrativo contábil.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta da dotação orçamentária n° 02.06.06.181.0027.2208.3.3.50.41.00.00.00.00-49.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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