norma nº 5955/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 5.955 DE 28 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 150.000,00 e firmar
Convênio com o Conselho
Pró-Segurança Pública de
Montenegro - CONSEPRO.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
06 Quinto BPM e Corpo de Bombeiros
06 Segurança Pública
181 Policiamento
0027 Segurança do Cidadão
1210 Adequação do Prédio para Instalação da DPPA
4.4.50.41.00.00.00.00 Contribuições R$ 150.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso a redução da dotação orçamentária n°
01.01.01.031.0320.1107.4.4.90.51.00.00.00.00-19.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Conselho Pró-Segurança Pública de Montenegro - CONSEPRO, visando o
repasse de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando suprir as
despesas com a adequação do prédio onde será instalada a Delegacia de
Polícia de Pronto Atendimento - DPPA.
Art. 4° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária a ser autorizada pelo art. 1° desta Lei.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Art. 5° O prazo do Convênio será até 31 de dezembro de 2014,
podendo ser prorrogado.
Art. 6° Caso seja encerradas as atividades ou dado destinação
diversa da Lei, as benfeitorias, passíveis de remoção, reverterão ao patrimônio
do Município.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 28 de julho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
~:~~~~U~ GES DE MELLO
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