norma nº 283/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO : ‘.
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DECRETO LEGISLATIVO N° 283/2018
Aprova as Contas de Governo do
exercicio de 2015 do Executivo
Municipal de Montenegro, processo
n.° 002455-02.00/15-8, do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul.
O Presidente da camara Municipal de Montenegro,
Considerando os termos do Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, sob n.° 19.081, de 30.05.2017, sobre as
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro,
correspondentes ao exercicio de 2015, em conformidade com o disposto nos
parégrafos 1.0 e 2.° do artigo 31 da Constituigao Federal e do artigo 71 da
Constituigao Estadual;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou, nos termos do art. 15,
inciso V, da Lei Organica do Municipio, e eu promulgo O seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.0 Ficam aprovadas as Contas de Governo dos Administradores do
Executivo Municipal de Montenegro, Senhores Luiz Américo Alves Aldana e Paulo
Euclides Garcia de Azeredo, referente a0 exercicio de 2015, sob o Processo n.°
002455-02.00/15-8, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos do Parecer n.° 19.081/2017, que emitiu, por unanimidade, parecer favorével
a aprovagao.
Art. 2.° O presente Decreto Legislativo entra em vigor'na data da sua
publicagao.
Cémara Municipal de Montenegro, 20 de julho de 2018.
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Vereadorfrlco Fernando lten,
Presidente. t _
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Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissao Especial.
ALS
“DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"