norma nº 6491/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm’ ({0 Prgfeito
“Montenegro Cidadc dds Artes"
"Cajaimfcfo Tanino e da Cirricuftura"
LEI N.° 6.491, DE 06 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a inclusao de acao nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na
LDC/2018 e abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 45.25686 no Orcamento Anual de
2018.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° lnclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo I — Metas e
Prioridades, no programa 0169 — Incentivos Visando a Sustentabilidade a acao denominada
“Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente — recurso: 1540”, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 2° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018 da LDO 2018, Lei
n.° 6.407 de 29 de setembro de 2017, no Anexo Ill - Metas e Prioridades, no programa 0169 —
Incentivos Visando a Sustentabilidade a acao denominada “Aquisicao de Equipamentos e Material
Permanente - recurso: 1540”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial -no valor de R$
45256.86 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), com
a seguinte classificacao orcamentaria:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
608 Promocéo da Producao Agropecuaria
0169 Incentivos Visando a Sustentabilidade
1128 Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente - Recurso
1540
4.4.9.0.5200000000 Equipamentos e Material Permanente — Recurso 1540
R$ 45256.86
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servira de
recurso o Supera’vit de 2017 do Recurso 1540 — Recursos recebidos APA, no v lor de R$
44656.86 e a reducao da dotacao orcamentaria 11.0220606016911543. 90.30.00. 0.00.00 —
703 — lncentivo a Citricultura, Recurso Livre, no valor de R$ 600,00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, \
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE
de 2018.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: . \’
Data Supra.
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Se retaria-Geral
“Doe Orgfios, Doc Sangue: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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