norma nº 6492/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Prc eito
“Monrmegro CMade das Arm"
“Cayita/do Tanino c ofa Citricufmra"
LEI N.° 6.492, DE 06 DE JULHO DE 2018.
Estabelece a obrigatoriedade de
divulgar informacées referentes
aos motivos da paralizacao de
obras pUblicas do Municipio no
site oficial da Prefeitura Municipal.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal. faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Torna obrigatéria a divulgacao no site oficial da Prefeitura
Municipal de Montenegro/RS das informacoes referentes as obras pt'Jicas municipais
paralisadas, contendo, de forma resumida, a exposicéo dos motivos de sua interrupoao,
para que qualquer cidadéo tenha acesso aos motivos da interrupgao da obra.
Para’grafo Unico. Considerar-se-a obra paralisada, para efeitos desta
Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2° Além da exposicao dos motivos, deverao ser obrigatoriamente
disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal 05 seguintes dados: telefone do
orgao pCIbIICO responsavel pela obra, endereco completo da obra, ndmero do contrato
administrativo e do processo licitatorio.
Art. 3° A Prefeitura Municipal devera divulgar as informacoes de que
tratam os artigos 1° e 2° no prazo de 10 (dez) dias Citeis, a contar de sua efetiva
paralisacéo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 5 a publicaca . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENE RO, em‘ 6 de
julho de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PI‘e\feito Mu 'cipal
CM’ '4.
V NDERB IGRI ELEITg/\
S cretaria-Geral
Lei de autoria do Vereador Juarez Vieira da Silva.
"Doe Orgdos, Doc Sanguc: Safvc Vidas"
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