norma nº 6493/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’re do Prgfeito
"Montenegro Cidade day Arres"
“Ccyaitafdo Tanino e da Citricufrura"
LEI N.° 6.493, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operacoes de crédito com 0 Banco
do Brasil S/A.
CARLOS EDUARDO MULLER. Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com 0 Banco do
Brasil S/A, operacoes de crédito, até o limite de R$ 3.203.000,00 (trés milhoes, duzentos e trés mil
reais), nos termos da Resolucao CMN n.° 4.563. de 31-3-2017 e suas alteracoes, destinados a
aquisicéo de computadores, equipamentos, veiculos e maquinarios para o Municipio de
Montenegro.
Paragrafo Unico. Os recursos provenientes da operacéo de crédito autorizada
serao obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicacao de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com 0
§ 1.° do art. 35 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4-5-2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operacao de crédito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como receita no Orcamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso ll, § 1,°, art. 32, da Lei Complementar n.° 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei n.°
4320/1964.
Art. 3° Os orcamentos ou os créditos adicionais deverao consignar,
anualmente, as dotacoes necessaries as amortizacées e aos pagamentos dos encargos relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o arttgo primeiro.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizadoa abrir créditos adicionais destinados
a razer face aos pagamentos de obrigacées decorrentes da operacéo de credito ora autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos
financeiros e despesas da operacao de crédito, fica 0 Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta corrente de titularidade do Municipio. mantida na sua agéncia, a ser indicada no contrato,
em que sao efetuados os créditos dos recursos do Municipio, os montantes necessaries as
amortizacées e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Paragrafo Unico. Fica dispensada a emissao da n ta de empenho para a
realizacao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1. do art. 60, da Lei 4.320,
de 17-3-1964. P
I GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE O, em 17 de ju
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaca
I“?\ de 2018. \
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secreta’ria—Geral
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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