norma nº 6496/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincte do Pre eito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Cayimfcfo Tanino e da Citricufrum"
LEI N.° 6.496, DE 20 DE JULHO DE 2018.
Ratifica o Protocolo de Intencoes firmado
entre os Municipios do Estado do Rio
Grande do Sul, com a finalidade de
constituir consércio pi'Jblico denominado
CONSORCIO FAMURS.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica ratificado sem reservas pelo Municipio de
Montenegro-RS nos termos da Lei n9 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto
Federal Regulamentador n9 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de
lntencoes firmado entre os Municipios do Estado do Rio Grande do Sul para
criacao de consércio publico, sob a forma de associacao pi'Jica como autarquia
em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS.
Paragrafo Unico. O Consércio, conforme o Protocolo de Intencées
que Integra o anexo | da presente Lei sera formado pelos 497 municipios do
Estado do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante autorizacao por lei
municipal.
Art. 2° Fica o Municipio autorizado a firmar contratos decorrentes
do Consorcio, visando a sua implementacao e execucao do fim a que se destina,
nos termos do Protocolo de lntencées ora ratificado.
Art, 3° As relacoes juridicas entre o Municipio de Montenegro e o
CONSORCIO FAMURS serao reguladas pela legislacao federal pertinente aos
Consorcios Pi’Jicos.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de su publicac o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN GRO, e
20 de julho de 2018. g
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
\
V NDER ELIG EBELER
Secretaria-Geral
CARLOS E
“Doc Orgdos, Doc Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
I
FAMURS.
AN EXO I
PROTOCOLO DE INTENQAO
A Federagéo dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul e 05
seguintes Consorcios Publicos Regionais — xxxx — em aoéo institucional
conjunta articulam com os Municipios gauchos a constituioéo de um
consorcio pL'Jblico no émbito do territono do Estado do Rio Grande do
Sul.
Os Municipios listados no Anexo Unico, devidamente
representadosatravés de seus Prefeitos Municipais, reunidos no
Municipio de Esteio — RS, no Parque de Exposioéo Assis Brasil - RS,
com fundamento constitucional no artigo 241 da Constituioéo da
Repflblica Federativa do Brasil e na Lei Nacional n° 11.107, de 06 de
abril de 2005, e demais disposigoes pertinentes,resolvem celebrar o
presente PROTOCOLO DE iNTENQAO com o fim deconstituir o
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO SUL — CONSORCIO FAMURS, conforme as cléusulas que o regem e
seguem no presente instrumento juridico.
‘/
FAMURS
CAPiTULO I
DA DENOMINAQAO
Artigo 1°. 0 CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DOS
MUNlCiPIOS DO RIO GRANDE DO SUL é constituido pelos Municipios
do Estado do Rio Grande do Sul, que subscreverem e ratificarem o
presente Protocolo de lntengées, para estabelecer relagées de
cooperagéo federativa, a fim de realizarem objetivos de interesse
comum dos Municipios, através da gestéo associada de servigos
pL’Jblicos.
Agtigo 2°. 0 CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DOS
MUNICIPIOS DO RIO GRANDE DO SUL poderé ser designado pela
sigla CONSORCIO FAMURS.
CAPiTULO |l , DA ESTRUTURA JURIDICA
SEQAOI . DA PERSONALIDADE JURIDICA
Artigo 3°. 0 CONSORCIO FAMURS é uma pessoa juridica de
direito pl'Jblico interno, constituido sob forma de associagéo pl'Jica.
Artigo 4°. 0 CONSORCIO FAMURS tem como fundamento
constitucional o artigo 241 da Constituigéo da Repflblica e rege-se pelas
regras da Lei Nacional n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto
Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelo presente Protocolo de
Intengées e pelas regulagées que vierem a ser editada pelos seus
érgéos competentes.
‘)
FAMURS
Artigo 5°. 0 CONSORCIO FAMURS adquiriré personalidade
juridica mediante a entrada em vigéncia das leis de ratificagéo de no
minimo trés Municipios subscritores do presente Protocolo de
lntengoes.
Artigo 6°. 0 CONSORCIO FAMURS integra a administragéo
indireta de todos os Municipios Consorciados.
SEv || . , DO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO
Artigo 7°. E considerado consorciado o Municipio subscritor do
presente Protocolo de lntengoes, indicado no Anexo Unico, que o
ratificar por lei no prazo de até 2 (dois) anos contados a partir da data
de publicagéo oficial do presente instrumento juridico.
§1°. A ratificagéo realizada apos 2 (dois) anos da subscrigéo do
Protocolo de Intengoes pelos Municipios indicados no Anexo Unico,
somente seré vélida apos homologagéo pela Assembleia Geral do
CONSORCIO FAMURS.
§2°. Dependeré de alteragéo do contrato de consércio pl'Jblico o
ingresso de novos Municipios, néo mencionados no Protocolo de
lntengoes como possivel integrante do CONSORCIO FAMURS.
Artigo 8°. 0 contrato de consorcio pUiCO seré celebrado com a
ratificaoéo do presente Protocolo de Intenooes como contrato preliminar,
mediante Lei do Municipio Consorciado.
Parégrafo l'mico. A recusa ou demora na ratificagéo do Protocolo
de Inten96es néo poderé ser penalizada.
‘;
FAMURS
Artigo 9°. A ratificagéo pode ser realizada com reserva que deveré
ser Clara e objetiva, preferencialmente vinculada a vigéncia de
dispositivo expresso do presente Protocolo de Intengoes, ou que
impon'na condigoes para a vigéncia de qualquer desses dispositivos.
§1°. Caso a lei municipal de ratificaoao do presente Protocolo de
Intengoes preveja reserves, a admisséo do Municipio dependera da
aprovaoéo pela Assembleia Geral do CONSORCIO FAMURS de cada
uma das reservas.
§ 2°. A ratificagéo com reserva implicara em consorciamento
parcial do Municipio.
Artigo 10. O contrato de consércio pUbliCO poderé ser celebrado
por uma parcela de no minimo3 (trés)dos signatérios indicados no
Anexo Unico que subscreverem o Protocolo de lntengoes.
Parégrafo finico. O disposto no caput deste artigo' se daré sem
prejuizo de que os demais Municipios previstos no Anexo Unico venham
a integrar posteriormente o CONSORCIO FAMURS.
Artigo 11. No caso de criaoéo, fuséo. incorporaoéo ou
desmembramento que atinjam os Municipios Consorciados ou
subscritores do Protocolo de Intengoes, os novos Municipios serao
automaticamente considerados como consorciados ou subscritores.
Artigo 12. A alteraoéo e a extingéo do contrato de consércio
pt'Jico dependeréo de instrumento aprovado pela Assembleia Geral.
§ 1°. Os bens, direitos, encargos e obrigagoes do Consorcio:
a) reverterao aos Municipios Consorciados, proporcionalmente
aos investimentos feitos ao CONSORCIO FAMURS;
FAMURS'
b) quando decorrentes da gestéo associada de servigos
pL’Jblicos custeados por tarifas ou outra espécie de prego pUblico, serao
atribuidos aos titulares dos respectivos servigos.
§ 2°. Até que haja deciséo que indique os responsaveis por cada
obrigagéo, os Municipios Consorciados responderao solidariamente
pelas obrigagées remanescentes, garantido o direito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos que deram cause a obrigaoéo.
Artigo 13. Com 3 extingéo, o pessoal cedido ao CONSORCIO
FAMURS retornara as suas entidades administrativas de origem, e 05
empregados pL’Jblicos serao automaticamente rescindidos os seus
contratos de trabalho
Artigo 14. A retirada ou extingao do CONSORCIO FAMURS néo
prejudicaré as obrigaooes jé constituidas, inclusive os contratos de
programa, cuja extingao dependera do prévio pagamento das
indenizagées eventualmente devidas.
SEQAO I”
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Artigo 15. O CONSORCIO FAMURStem natureza multifinalitéria,
destinado a estabelecer relaooes de cooperaoéo federativa para
realizaoao de objetivos de natureza complementar e suplementar de
interesse comum dos Municipios, através da gestéo associada de
servigos publioos, nos termos da Lei Nacional n° 11.107/2005 e sua
regulamentagao.
FAMURS
Parégrafo (mice. 0 CONSORCIO FAMURS exerceré suas
finalidades e objetivos de forma articulada com os consorcios pL’Jblicos
organizados no ambito das Associacoes Regionais de Municipios,
havendo para esse fim o Conselho Deliberativo, que entre outras
atribuicées reguladas no Estatuto, estara a de zelar para que nao haja
conflito de finalidades e sopreposicéo de servicos pL’iblicos de interesse
comum regionais com 05 de ambito estadual.
Artigo 16. Séo objetivos suplementares de interesse comum dos
Municipios Consorciados a ser prestado pelo CONSORCIO FAMURS:
I - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestéo, de manutencao, de informética, de
pessoal técnico e de procedimentos de licitacao e de admissao de
pessoak
ll - a producao de informacoes ou de estudos técnicos;
Ill - a instituicéo e o funcionamento de escolas de governo ou de
estabelecimentos congéneres de gestao municipal;
lV- o apoio e o fomento do intercémbio de experiéncias e de
informacoes entre MunicipiosConsorciados;
V- o planejamento, a gestéo e a administracao dos servicos e
recursos da previdéncia social dos servidores de qualquer dos
Municipios Consorciados;
Vl - a edicao de jornal do municipalismo, que devera ser de
grande circulacao sob formato eletronico, sem prejuizo de edicéo fisica,
onde conteré entre outras matérias espaco para publicacoes oficiais e
institucionais de orgaos que compoe a Administracéo Direta e entidades
que integram a Administracao Indireta dos Municipios, assim como de
outros Conscrcios PUblicos Municipais;
Vll - gerenciamento de atas de registro de prego para aquisicao
de bens e servicos.
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FAMQRS
Artigo 17. 8510 objetivos complementares de interesse oomum
dos Municipios Consorciados a serem prestados pelo CONSORCIO
FAMURS:
l - a gestéo associada de servigos pl’Jicos;
ll - a prestaoéo de servigos, inclusive de assisténcia técnica;
III -a execugéo de obras;
IV -0 fornecimento de bens é administragéo direta ou indireta dos
Municipios Consorciados;
V- a promooéo do uso racional dos recursos naturais e a protegéo
domeio-ambiente:
VI- 0 exercicio de fungoes no sistema de gerenciamento de
recursos hidricos que Ihe tenham sido delegadas ou autorizadas;
VII - a gestéo e a protegéo de patrimonio urbanistico, paisagistico
ou turistioocomum;
VIII - o fornecimento de assisténcia técnica, extenséo,
treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural eagrério;
IX - as agoes e politicas de desenvolvimento urbano,
socioeconémico local eregional;
X - o exercicio de competéncias pertencentes aos Municipios
Consorciados, nos termos de autorizagéo ou delegaoéo.
Artigo 18. O CONSORCIO FAMURS possui os seguintes
objetivos na érea de informética:
¢/
FAMURS
| - prestar, de forma direta ou indireta, servigos especializados em
desenvolvimento, atualizagao, manutengéo, suporte e fornecimento de
sistemas informatizados “softwares” em gestao pilblica municipal, nos
servigos de processamento de dados e geragao das informagées, no
ambito de cada Municipio Consorciado e que permitam trazer beneficios
para a administragao e sociedade;
II - promover a implantagéo de sistemas de gestéo pL'Jblica
municipal, treinamento, capacitagao e suporte técnico aos Municipios e
aos usuarios dos sistemas, diretamente com seus servidores,
empregados, colaboradores, por meio da FAMURS e das suas
Associagées Regionais de Municipio ou por intermédio de terceiros.
Artigo 19. Os Municipios poderao se consorciar em relagéo a
todos os servigos ou apenas a parcela das finalidades do CONSORCIO
FAMURS.
Artigo 20. A atuagéo na area de saUde pelo CONSORCIO
FAMURS seré sempre em carater complementar aos consércios
pL‘iblicos regionais
SEQAO IV ~ DA SEDE, po PRAZO DE DQRAQAO
E DA AREA DE ATUAQAO
Artigo 21. A sede e foro do CONSORCIO FAMURS 3510 no
Municipio de Porto Aiegre — RS, com enderego a Avenida Marcilio Dias,
n° 574, Bairro Menino Deus.
Artigo 22. O prazo de duragao do CONSORCIO FAMURS é
indeterminado.
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FAMIU‘ S
Artigo 23.A area de atuagéo do CONSORCIO FAMURS seré
formada pelo territério dos Municipios que o integram, constituindo-se
numa unidade sem Iimites intermunicipais para as finalidades a que se
propoe;
SEQAO v
DO ESTATUTO
Artigo 24. o CONSORCIO FAMURS seré organizado por
Estatuto cujas disposigoes, sob pena de nulidade, deverao atender a
todas as clausulas constitutivas do presente Protocolo de lntenooes e
que regulara ainda as demais situagoes néo previstas no contrato de
consorcio pL’iblico.
§ 1°. 0 Estatuto sera aprovado pela Assembleia Geral, convocada
especialmente para esta finalidade na sede do CONSORCIO FAMURS.
§ 2°. 0 Estatuto tera os seus dispositivos complementados em
Regimento Geral, aprovado pela Assembleia Geral, que observado as
diretrizes estatutarias disciplinaré a organizagao e funcionamento dos
orgéos de principais e auxiliaries de gestao, o quadro proprio de pessoal
e de colaboradores, o processo administrative disciplinar dos
consorciados e do quadro proprio de pessoal.
Artigo 25. O estatuto e suas alteragoes somente produziraseus
efeitos mediante publicagéo na imprensa oficial.
Paragrafo (mice. A publicagéo do estatuto e suas alteraooes
poderéo ser feitos de forma resumida, desde que a publicagao indique
0 local e o sitio da rede mundial de computadores - internet em que se
podera obter seu texto integral.
V 2
FAMURS'
cAPiTULo m
DOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS
SEcAOI
DOINGRESSO
Artigo 26. Nenhum Municipio é obrigado a se consorciar ou a
permanecer consorciado no CONSORCIO FAMURS.
Artigo 27. O ingresso de qualquer Municipiono CONSORCIO
FAMURS é facultativa e dependera da subscricéo do presente Protocolo
de lntencoes pelo Prefeito Municipal interessado.
Parégrafo (mice. 0 presente Protocolo de lntencoes, como
contrato preliminar, somente se convertera em contrato de consorcio
pt'Jblico apos ser ratificado por lei municipal.
Artigo 28. A ratificagéo poderé ser realizada corn reserva,
implicando em consorciamento parcial do Municipio, apos aprovacéo de
cada uma das reservas pelos demais subscritores do Protocolo de
Intencoes ou, caso jé constituido o CONSORCIO FAMURS, pela
Assembleia Geral
Artigo 29. O prazo de ratificacéo por lei municipal do Protocolo de
Intencoes pelos Municipios subscritores identificados no Anexo Unico
sera de 2 (dois) anos, contados da sua publicagéo.
Artigo 30. A ratificacéo realizada apés 2 (dois) anos da subscricéo
do presente Protocolo de Intencoes, pelos indicados no Anexo Unico,
somente seré va’lida apos homologacao da Assembleia Geral.
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FAMURS'
SEQAO || DA RETIRADA
Artigo 31. Cada Municipio Consorciado poderé se retirar do
CONSORCIO FAMURS, a qualquer momento, desde que denuncie sua
retirada num prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, sem prejuizo das
obrigagoes e direitos, até sua efetiva retirada.
§ 1°. A retirada dependeré de ato formal de seu representante na
Assembleia Geral do CONSORCIO FAMURS, na forma previamente
disciplinada por lei municipal.
§ 2°. Fica a cargo da Diretoria acertar os termos da redistribuigéo
dos custos da execugéo dos programas ou projetos de que participa o
Municipio retirante.
Artigo 32. Os bens destinadosao CONSORCIO FAMURS, pelo
Municipio retirante, somente seréo revertidos ou retrocedidos no caso
de expressa previséo do contrato de consércio pL’Iblico ou do
instrumento de transferéncia ou de alienagéo.
SEQAo m
DA EXCLUSAO
Artigo 33. A exciuséo de Municipio Consorciado 36 e admissivel
havendo justa causa.
§ 1°. E justa causa a néo incluséo pelo Municipio Consorciado, em
sua lei orgamentéria do exercicio financeiro em curso ou em créditos
adicionais, a dotagées devida e suficientes de acordo com o respectivo
contrato.
§ 2°. E ainda considerada justa Icausa o inadimplemento das
obrigadas contraidas perante o CONSORCIO FAMURS, que apés o
Municipio Consorciado ser notificado por escrito néo sanar a
irregularidade através de autocomposigéo de conflito de interesse
regulada nos Estatutos.
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’ .2
FAMURS'
§ 3°. A excluséo somente ocorreré apés prévia suspensao,
periodo em que o Municipio Consorciado poderé se reabilitar pelo
cumprimento de termo de autocomposioéo de conflito de interesse.
§ 4°. A exclusao prevista neste artigo nao exime o Municipio
Consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que
permaneceu inadimplente.
Artigo 34. A exclusao de Municipio Consorciado exige processo
administrative onde lhe seja assegurada o direito a ampla defesa e a0
contraditério, a ser decidido pela Assembleia Geral.
SEQAO IV
DOS QIREITOS E DEVERES
DOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS
Artigo 35. Constituem direitos dos Municipios Consorciados:
l - participar das reunioes da Assembleias Gerais e discutir e votar
os assuntos submetidos a apreciagao;
II - votar e ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho
Fiscal e aceitar as indicagoes para os Orgéos auxiliares de cooperagéo;
Ill - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses
dos Municipios e 80 aprimoramento do CONSORCIO FAMURS;
IV - compor a Diretoria e o Conselho Fiscal, assim como os Orgaos
auxiliares de cooperagao;
V - quando adimplente com suas obrigagoes, exigir o pleno
cumprimento do contrato de consércio pL’iblico.
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‘/
FAMURS
Artigo 36. Constituem deveres dos Municipios Consorciados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intengoes, em
especial quanto a insergéo no orgamento anual e o repasse de recursos
financeiros previstos em contrato;
II - acatar as determinagées da Assembleia Geral, cumprindo com
as deliberagoes e obrigagées do CONSORCIO FAMURS;
Ill, - cooperar para o desenvolvimento das atividades do
CONSORCIO FAMURS, bem como contribuir com a ordem e a
harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reunioes dos Orgaos colegiados do
CONSORCIO FAMURS;
V - solucionar os conflitos de interesses mediante autocomposigéo
prevista neste Protocolo de lntengoes, antes de qualquer judicializar
qualquer Iitigio.
CAPiTULO IV
008 ORGAOS DE GESTAO
SEQAO I
DA REPRESENTAQAO
Artigo 37. O CONSORCIO FAMURS sera representado ativa e
passivamente, judicial ou extrajudicialmente pelo Presidente da
Diretoria, que para esse fim podera constituir advogados como
procuradores com poderes especificos.
§ 1°. 0 Presidente da'Diretoria podera firmar contratos ou
convénios em nome do CONSORCIO FAMURS.
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‘ '/
FAMURS‘
§ 2°. As competéncias previstas no presente artigo poderéo ser
delegadas parcial ou totalmente aos Vice-Presidentes e ao Secretério
Executivo.
Artigo 38. O Presidente da Diretoria representaré o CONSORCIO
FAMURS:
I - nas relagoes institucionais com autoridades pL'Jblicas nacionais
e internacionais e de liderangas da sociedade civil;
|| - os Municipios Consorciados perante as autoridades publicas
ou entidade privadas, enj assuntos de interesse comum que séo objetivo
e finalidade do CONSORCIO FAMURS ou em outras questoes por
delegagéo expressa.
. SEv || NUMERQ DE VOTOS
DE CADA MUNICIPIO CONSORCIADO:
Artigo 39. Cada Municipio Consorciado teré direito a um voto nos
orgéos colegiados, independentemente dos investimentos feitos no
CONSORCIO FAMURS, e desde que quites com seus compromissos
financeiros e as demais obrigagoes definidas no Contrato de Consorcio.
§1°.Em nenhuma hipotese o representante do Municipio
Consorciado poderé ter direito a mais de um voto.
§2°.O representante do Municipio Consorciado e seu membro
titular com direito a voto é o Prefeito Municipal.
Artigo 40. Ninguém poderé representar mais de um Municipio
Consorciado na mesma reuniéo dos orgéos colegiados.
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¢2‘
FAMURES
Artigo 41.0 membro suplente do Municipio Consorciado é 0 Vice￾Prefeito.
§ 1°. Na auséncia do Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito assumiré
a representacéo do Municipio Consorciado na Assembléia Geral ou em
crgao auxiliar de cooperacéo, inclusive com direito a voto, mediante
credencial.
§ 2°. E vedado a substituicéo do titular nos Conselhos de
Administracéo e Fiscal.
§ 3°. 0 Vice-Prefeito poderé participar de todas as reunioes dos
Orgaos colegiados com direito a voz.
SEcAOIH
DAS BEGRAS'COMUNS ~ DE ORGANIZAQAO DOS ORGAos DE GESTAO
Artigo 42. Execto a Secretaria Executiva, os demais ergéos de
gestac sac integrados exclusivamente por Prefeito Municipal de
Municipio Consorciado.
§ 1°. A vaga de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal néo
pertence ao Municipio Consorciado.
§ 2°. Em caso de vacéncia na vaga, a mesma sera preenchida
pelo conselheiro que ocupar a vaga subsequente na hierarquia do
respectivo crgéo colegiado.
§ 3°. Em caso de vacéncia da maioria dos membros da Diretoria
ou Fiscal, seré convocada a Assembleia Geral para preenchimento das
vagas remanescentes.
15
FAMURS
Artigo 43. Os membros da Assembleia Geral, da Diretoria e do
Conselho Fiscal néo receberao remuneragao a qualquer titulo pelo
exercicio do encargo de dirigente, considerando—se alta relevéncia
pL’lblica os sen/loos por eles prestados ao CONSORCIO FAMURS.
Parégrafo Onico. O disposto no caput deste artigo se dara sem
prejuizo das verbas indenizatérias para rsssarcimento ou reembolso de
despesas realizadas a servigo do CONSORCIO FAMURS,
Artigo 44. A convocagéo dos membros que integram os Orgaos
colegiados sera feita através de publicagao no Orgao oficial de
publicagées do CONSORCIO FAMURS, sem prejuizo de aviso em
destaque no site institucional e comunicagéo por correio eletrénico e
outros meios eletronicos.
Paragrafo anico. O edital de convocagéo dos orgaos colegiados
devera conter sempre a data, local 9 horario da reuniao e a pauta de
matérias a ser discutidas e deliberadas a reuniao, sob pena de nulidade.
Artigo 45. Salvo disposigao em contrario no presente Protocolo
de Intengoes, as deliberagoes dos Orgaos colegiados serao tomadas
pela maioria simples dos votos dos membros presentes (50% +1).
§ 1°. 0 voto é pUblico e aberto em todas as deliberaooes e
motivado quando assim dispor o presente Protocolo de lntengoes ou o
Estatuto.
§2°. O voto secreto somente é admitido no caso de julgamento em
que se sucite a aplicagao de penalidade a Municipio Consorciado ou a
membro do quadro funcional.
Artigo 46. Havendo consenso, as decisoes seréo por aclamagéo.
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FAMU 5 I
Artigo 47. E obrigatério o registro em ata ou outro procedimento
registral, ainda que eletrénico das decisées tomadas nas reuniées dos
Orgaos colegiados.
SEcAo IV
DO PROCESSO ELElTORAL
Artigo 48. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serao
eleitos mediante chapa completa na reuniao ordinéria daAssembleia
Geral.
§ 1°. No (”time ano da legislatura municipal a Diretoria podera ser
composta com os novos Prefeitos Eleitos, ainda que nao diplomados
pela Justica Eleitoral.
§ 2°. E considerada eleita a chapa que obtiver o maior namero de
votos vélidos, excluido os nulos e 03 em brancos.
§ 3°. Havendo empate considerar-se eleito o Prefeito Municipal
concorrente mais idoso.
§ 4°. Havendo uma Unica chapa a eleicao podera ocorrer por
aclamacao.
Artigo 49. O mandato dos eleitos é de dois anos, podendo ser
reeleito por mais um periodo.
Artigo 50. A posse é automética em primeiro de janeiro,
independente de qualquer formalizacao.
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‘/
FAMURS'
315v v
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 51. A Assembleia Geral é o Orgéo colegiado méximo de
deliberagéo, sendo composto pela reuniéo de todos os Prefeitos
Municipais como representantes legais dos Municipios Consorciados e
dirigida pela Diretoria.
Artigo 52. Assembleia Geral como insténcia méxima delibera em
grau orginério ou em grau recursal dos demais orgéos colegiados, sobre
todas as matérias de competéncia do CONSORCIO FAMURS.
Artigo 53. As reunioes seréo realizadas com participaoéo
presencial, facultado a utilizagéo de meios eletronicos para participagéo
é disténcia, desde que fique devidamente registrado e assegurem a
autenticidade e transparéncia do resultado.
Artigo 54. As reunioes da Assembleia Geral séo presididas pelo
Presidente da Diretoria ou se ausente por seus sucessores nesse orgéo
colegiado.
§ 1°. Compete ao Presidente da Diretoria, além do voto nominal,
o voto de minerva.
§ 2°. Na auséncia de todos os membros da Diretoria, a reuniéo
seré presidida pelo Prefeito Municipal mais idoso presente na reuniéo.
Artigo 55. As reunioes ordinérias seréo realizadas em cada
semestre; sendo a primeira no primeiro dia Util da primeira semana do
més de margo, e a segunda, no primeiro dia Util da primeira semana do
més de dezembro, todas na sede do CONSORCIO FAMURS, com
abertura as 9 (nove) horas, independente de convocagéo.
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‘/
FAMUWES
Artigo 56. A reuniéo extraordinéria pode ser convocada pela
Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou ainda pelo minimo 1/5 (um quinto)
dos Municipios Consorciados, com antecedéncia de10 (dez) dias Uteis
entre a ciéncia e a data da reuniéo.
Artigo 57. Compete a Assembleia Geral deliberar por maioria de
2/3 (dois tergos) dos presentes para aprovar as alteragoes do contrato
de consorcio pUblico;
Artigo 58. Compete é Assembleia Geral deliberar por maioria de
2/3 (dois tergos) dos presentes, observado o minimo da metada do total
dos Municipios Consorciados, sobre a reviséo em grau de recurso da
deciséo do Conselho Deliberativo tomada nos termos do parégrafo
Unico do artigo 15 do presente Protocolo de Intengoes.
Parégrafo (mice A deciséo do Conselho de Deliberaoéo objeto
da reviséo prevista no caput deste artigo somente deixaré de prevalecer,
se revista nos termos do quarum previsto neste artigo.
Artigo 59. Compete é Assembleia Geral deliberar por 2/3 (dois
teroos) dos presentes, observado o minimo de 10 (dez) por cento do
total de Municipios Consorciados:
l - a entrega mensal de recursos financeiros a ser definido em
contrato de rateio;
ll- aprovar a extingéo do CONSORCIO FAMURS;
l|| - aplicar a pena de excluséo ao Municipio Consorciado.
IV - aprovar o Estatuto e suas alteragées.
V — revisar em grau de recurso as decisoes dos demais orgéos do ‘ CONSORCIO FAMURS, observado o disposto no artigo 58 do presente
Protocolo de intengoes;
19
,3
FAMURS'
Vi - autorizar:
a) a realizaoao de operaooes de créditos;
b) a alienagao e a oneragéo de bens imoveis;
c) a mudanoa de sede.
SEv VI
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 60. O Conselho de Deliberagéo é o Orgéo colegiado de
primeira instancia de deliberaoao, sendo composto como membros
titulares natos com direito a voto, os presidentes dos Consorcios
Municipais regionais organizados no ambito do Estado do Rio Grande
do Sul, e como suplentes seus respectivos vice-presidente que terao
direito a substituigéo e o direito a voz.
Parégrafo unico. O Conselho Deliberativo escolheré como
primeiro ato, entre os seus membros, um vogal a quem compete
representar o Conselho institucionalmente, especialmente perante a
Diretoria e o Conselho Fiscal.
Artigo 61. Compete ao Conselho de Administragao, decidir a
cerca do escopo, nos termos do parégrafo L'mico do artigo 15 do
presente Protocolo de Intengoes, no sentido de evitar a colisao de
prestaoéo de servigos, de forma direta ou indireta, em vista da atuagéo
de consércios pUicos regionais em atuaoao no territério estadual.
§ 1°. 0 Conselho Deliberativo deveré ser ouvido e decidir, sob
pena de nulidade, antes do inicio de qualquer procedimento Iicitatario
ou de dispensa ou inexigibilidade de licitagéo como registro de prego,
credenciamento, registro de prego, aquisigéo de bens ou prestaoéo de
servioos, de forma direta ou indireta.
20
I
FAMURS.
§ 2°. A Diretoria deveré apresentar na segunda reuniéo ordinéria
do Conselho Deliberativo o Planto de trabalho, contendo entre outras
propostas de atuagéo a de prestagéo de servioos de forma direta e
indireta, a aquisigéo de bens e registro de pregos pelo CONSORCIO
FAMURS.
§ 3°. Néo e da competéncia do Conselho Deliberativo, deliberar
sobre a aquisioéo de bens e servigos de natureza interna do
CONSORCIO FAMURS, atinentes a rotina administrativa.
§ 4°. As deliberagoes do Conselho Deliberativo seréo sempre
pL'Jblicas e motivadas, devendo comprovar e justificar sob pena de
nulidade a coliséo de interesses entre o CONSORCIO FAMURS com os
consércios pL’iblicos regionais ou destes entre si, nos termos do
parégrafo (mice do artigo 15 do presente Protocolo de Intengoes.
Artigo 62. O Conselho Deliberativo além das atribuioées de
deliberagéo de primeira insténcia, compete ainda exercer as atribuigoes
de autocomposigéo de conflito de interesse entre os consércios publicos
regionais entre si e desdes com os Municipios Consorciados.
Artigo 63. As reuniées do Conselho Deliberativo seréo presididas
pelo presidente da Diretoria, com direito a voto de minerva.
§ 1°. As reuniées ordinérias do Conselho Deliberativo seréo
realizadas semestralmente na sede do CONSORCIO FAMURS,
mediante convocagéo pre’via.
§ 2°. As reuniées extraordinérias seréo convocadas pelo
Presidente da Diretoria ou por maioria dos membros do Conselho
Deliberativo, com antecedéncia minima de dez dias L’iteis.
§ 3°. As reuniées seréo instaladas com a presenga de dois dois
teroos dos seus membros e as decisoes tomadas pela maioria dos
presentes.
21
j
i
i
ii
‘1‘
FAMUiQS
§ 4°. A deliberagéo do que dispoe o parégrafo L'Inico do artigo 15
do presente Protocolo de Intengoes seré tomada pelo voto de dois
tergos dos membros efetivos do Conselho de Deliberaoéo.
SEQAO VII
DA DIRETORIA:
Artigo 64. A Diretoria é o orgéo colegiado de administragéo,
sendo constituida de:
| — Presidente;
II — Primeiro e Segundo Vice-Presidente;
Ill — Primeiro e Segundo Secretério;
IV — Primeiro e Segundo Tesoureiro.
Parégrafo unico. Séo considerados como vogais e membros
natos da Diretoria, com direito a voz e voto, os Presidentes da FAMURS
e da AGCON, desde que sejam Prefeitos Municipais.
Artigo 65. As reunioes da Diretoria seréo presididas pelo seu
Presidente ou na sua auséncia ou impedimento por seus respectivos
sucessores.
§ 1°. As reunioes ordinérias d'a Diretoria seréo realizadas
mensalmente na sede do CONSORCIO FAMURS, mediante
convocagéo prévia.
§ 2°. As reunioes extraordinérias seréo convocadas pelo
Presidente ou por maioria dos membros da Diretoria, com antecedéncia
minima de cinco dias Uteis.
22
FAMURS
Artigo 66. Compete a Diretoria:
| - nomear e exonerar o Secretario Executivo, nos termos do
presente Protocolo de Intengées;
ll - tomar do Secretario Executivo mensalmente as contas da
gestéo financeira e administrativa, que atenda ao disposto na Lei
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005;
III - definir e acompanhar a execuoao da politica patrimonial e
financeira e 05 programas;
IV - prestar contas ao Orgao ooncessor dos auxilios e subvengoes
que o CONSORCIO FAMURS venha a receber;
V - contratar servigos de auditoria interna e externa, por sua
iniciativa ou do Conselho Fiscal;
VI - autorizar a alienaoao de bens moveis inserviveis;
VII - autorizar o Secretério Executivo a contrataoao de estagiarios;
VIII - autorizar o Secretario Executivo a contratar servioos
terceirizados;
IX - aceitar a cessao onerosa de servidores ou empregados
pUblicos do ente consorciado ou conveniado;
X - autorizar o Secretario Executivo a prover os empregos
publicos;
XI - autorizar a celebragao de convénios e atos complexos
similares;
XII - deliberar sobre a revisao geral anual da remuneragao dos
empregados, inclusive de vantagens pecuniarias;
23
XIII - a instituigao de diérias para fins de ressarcimento das
despesas de deslocamento e estada dos empregados pdblicos e em
comisséo, bem como dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal
que viajarem a servigo do Consorcio no Brasil ou no Exterior, nos
valores e termos fixados no Estatuto ou em resolugao administrativa;
XIV - regulamentar a forma de custeio de despesas de
deslocamento e estada pelos integrantes dos Orgéos auxiliares de
cooperaoao, tendo em vista 0 interesse publico na participagéo efetiva
de seus integrantes;
XV - autorizar a celebragao de Contrato de Cota de Patrocinio de
eventos que visem ao fortalecimento municipalista, mediante
apresentagao, pela Patrocinada, de Projeto, a ser aprovado pela
Diretoria, e, apos o término do evento, de Relatorio de Execuoao do
Evento, para comprovagao do cumprimento da contrapartida.
Artigo 67. Compete, ainda. a Diretoria aprovar, ad referendum da
Assembleia Geral:
I - o Orgamento Anual, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsao de aportes a serem cobertos por recursos advindos
de eventuais contratos de rateio;
ll - 0 Plano de Trabalho;
lll -o Relatorio Anual de Atividades;
IV - a prestagao de contas, apes a analise do Conselho Fiscal;
V - as matérias a serem disciplinadas por meio de resolugéo
administrativa que nao exigem quorum qualificado nos termos do
presente Protocolo de Intengoes.
24
FAMQW
Artigo 68. A0 Presidente da Diretoria compete presidir as
Assembleias Gerais, as reunioes do Conselho Deliberativo e da
Diretoria e manifestar o voto de minerva;
§ 1°. Ao Primeiro Secretério compete secretariar as reuni6es da
Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria e promover
todos os atos relativos a funcao registral.
§ 2°. A ordenacao de despesas e a movimentacao financeira dos
recursos serao feitas em conjunto pelo Presidente e pelo Primeiro
Tesoureiro, podendo esta competéncia ser delegada total ou
parcialmente ao Secretério Executivo;
§ 3°. Aos demais membros da Diretoria compete substituir os
titulares, auxilia-los em suas funcoes e exercer as atribuicoes que
receberem por delegacao.
SEcAo VIII
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 69.0 Conselho Fiscal é o orgao colegiado de fiscalizacao,
que além de outras atribuicoes previstas no Protocolo de lntencoes, tem
competéncia para fiscalizar a gestao financeira do CONSORCIO
FAMURS, em especial:
| - emitir parecer sobre a prestacao de contas;
|l - emitir parecer sobre o balanco anual;
Ill - fiscalizar a contabilidade;
IV - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos,
convénios, credenciamentos, empenhos de pagamentos, propostas
orgamentarias, balancos e relatorios de contas em geral a serem
submetidos a Assembleia Geral pela Diretoria;
25
‘)
FAMURS.
V - eleger entre os seus pares um presidente.
Artigo 70. Em caso de vacéncia na vaga de membro titular do
Conselho Fiscal, a mesma sera preenchida pelo Conselheiro Suplente
mais idoso.
Artigo 71. As reunioes ordinarias seréo realizadas duas vezes por
ano, no minimo' uma semana antes da Assembleia Geral Ordinariana
sede do CONSORCIO FAMURS.
Parégrafo unico. As reunioes extraordinarias serao convocadas
pelo Presidente do Conselho Fiscal ou maioria dos seus membros ou
ainda pela Diretoria, devendo com antecedéncia minima de cinco dias
Liteis.
Artigo 72. O Conselho Fiscal podera convocar qualquer membro
da Diretoria ou o Secretario Executivo para prestar informagoes e tomar
as devidas providéncias, quando forem verificadas irregularidades nos
atos de gestéo administrative e financeira.
SECAO V|||
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Artigo 73. A Secretaria Executiva é o orgao executivo singular de
gestéo, que tem como finalidade assegurar a gestao profissional e
permanente do CONSORCIO FAMURS.
§ 1°. A Secretaria Executiva é dirigida pelo Secretario Executivo,
profissional com formagéo superior e experiéncia em gestao
municipalista, idoneidade profissional e moral ilibada comprovada.
§ 2°. 0 Secretario Executivo sera indicado pela Diretoria, através
de mooéo de confianga a ser aprovada pela Assembleia Geral.
26
FAMURS
§ 3°. Somente néo prevaleceré a mooéo de confianga pelo voto
contrério da maioria absoluta dos membros presente na reuniéo da
Assembleia Geral, que poderé ser convocada extraordinariamente no
prazo de dois dias L'iteis, em reuniéo realizada de formal eletronica.
§ 4°. Secretério Executivo somente poderé ser destituido por
mooéo de desconfianoa da Diretoria, aprovada pela Assembleia Geral.
§ 5°. A mooéo de desconfianoa de que trata 0 item anterior deveré
conter o nome do novo Secretério Executivo, obrigatoriamente, sob
pena de nulidade.
§ 6°. A aprovaoéo da mooéo de que trata 0 item anterior, implica
na aprovaoéo automética da indicaoéo do novo Secreta’rio Executivo.
Artigo 74. O Secretério Executivo seré auxiliado nas suas
atribuigoes por equipe técnica, escolhida entre profissionais com
formagéo e comprovada experiéncia em suas respectivas areas, em
nomero e atribuiooes especificadas no Estatuto, cuja indicaoéo,
admisséo e exoneraoéo seré feita pela Diretoria.
Artigo 75. O Secretério Executivo e 03 gerentes seréo todos
contratados pelo regime celetista, em emprego em comisséo.
Artigo 76. Compete ao Secretério Executivo:
I - promover a execuoéo das atividades e gestéo, sendo as
diretrizes aprovados pela Diretoria;
ll - realizar concursos publicos e promover a contratagéo,
demisséo e apiicagéo de sangoes aos empregados pUblicos;
l|l -praticartodos os atos relativos é gestéo dos recursos humanos,
mediante homologagéo da Diretoria;
27
IV - elaborar a Proposta Orcamentaria Anual a ser submetido a
aprovacao da Diretoria para posterior apreciacao da Assembleia Geral;
V - elaborar 0 Plano de Trabalho a ser submetido a aprovacao da
Diretoria para posterior apreciacao do Conselho Deliberativo e da
Assembleia Geral;
VI - elaborar a Prestacao de Contas e o Relatorio de Atividades a
serem submetidos a Diretoria, ao Conselho Fiscal e a Assembleia Geral;
VII - elaborar as prestacoes de contas dos auxilios e subvencoes
para ser apresentada a0 orgao concedente pelo Presidente da Diretoria;
VIII - movimentar quando a este delegado, as contas bancarias e
05 recursos financeiros;
IX - executar a gestao administrativa e financeira dentro dos Iimites
do orcamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a
legislacao em vigor, em especial as normas da administracao pI’Iblica;
X - providenciar as convocacoes, agendas e locais para as
reunioes da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria,
do Conselho Fiscal e dos Orgaos auxiliares de cooperacéo;
XI - providenciar e solucionar todas as diligéncias solicitadas pelo
Conselho Fiscal;
XII - autorizar as compras e elaborar os processos de licitacao
para contratacao de bens e servigos;
XIII - propor a Diretoria a cedéncia de servidores e empregados
pL’Iblicos;
XIV -implantar Horario Flexivel, Home Office, Banco de Horas e o
regime de Sobreaviso, apés aprovado pela Diretoria.
28
‘)
FAMURS
_ SEQAO IX
DOS ORGAOS AUXILIARES DE COOPERAQAO
Artigo 77. O Estatuto estabelcera as diretrizes e bases para
constituigéo de érgaos auxiliares de cooperagao, de natureza
especializada suplementar ou complementar a Diretoria, com objetivo
entre outros 0 de assegurar a participagao da sociedade civil na gestao
do CONSORCIO FAMURS, cuja criagao e regulamentagéo sera feita no
Regimento Geral.
§ 1°. Poderao ser criados érgaos auxiliares de composigéo
singular ou colegiada, com atribuigées consultivas, para orientagao
emservigo técnico profissonal especializado de notério saber.
§ 2°. Os érgaos auxiliares de cooperagao serao compostos por
voluntarios, agentes pUbliCOS cedidos ou ainda por
profissionaisdisponibilizados por empresa terceirizada.
§ 3°. 05 membros dos érgéos auxiliares de cooperagao serao
nomeados e exonerados pelo Presidente da Diretoria, “ad referendun”
deste colegiado.
Artigo 78. Poderao constituidas Cémaras Técnicas e de Apoio e
Grupos Municipais de Trabalho — GMT, como érgaos auxiliares de
cooperagao, compostas por representantes indicados pelos Municipios
Consorciados.
Paragrafo t’mico. Havera’ obrigatoriamente uma Cémara Tecnica
composta pelos Diretores Gerais e Secretaries Executivos dos
Consércios Pablicos Regionais.
}
FAMURS.
SEQAO X
DO QUADRO PROPRIO DE PESSOAL
Artigo 79.0 quadro préprio de empregados pL’Iblicos é regido pelo
regime celetista e selecionado por concurso pL'Iblico.
Artigo 80. As disposigoes complementares da estrutura
administrativa de pessoal do CONSORCIO FAMURS, observado o
disposto no presente Protocolo de Intengoes, serao suas diretreizes
definidas nos Estatutos e disciplinadas, através do seu Regimento
Geral.
SEQAO XI
DOS COLABORADORES
Artigo 81. Os Municipios Consorciados ou outros entes da
Federaoéo conveniados poderao ceder ou permutar servidores ou
empregados pdblicos ao CONSORCIO FAMURS, na forma e condigées
da legislagao de cada um.
§1°.Os servidores e empregados pflblicos cedidos permaneceréo
no seu regime originario.
§2°.No caso do Municipio Consorciado assumir 0 firms da cessao
do servidor ou empregado pL’Jico, tais pagamento poderao ser
compatibilizado como créditos habeis para operar compesagao prevista
em contrato de rateio.
Artigo 82. A FAMURS e as suas Associagoes Regionais de
Municipios afiliadas poderéo ceder pessoal com ou sem onus para o
CONSORCIO FAMURS.
30
‘)
FAMURS
Artigo 83. A prestagéo indireta através de terceirizados se daré
sempre pela contratagéo de pessoa juridica ou fisica, na forma da
legislagéo de licitagoes.
Parégrafo finico. Em caso de contratagéo de pessoa fisica
devera haver cléusula expressa de inexisténcia de vinculo trabalhista.
Artigo 84. Quando houver inviabilidade de competigéo e da
impossibilidade prética de se estabelecer a competigéo entre os
interessados, no mesmo nivel de igualdade em razéo da natureza do
servigo técnico profissional especializado a ser prestado o
CONSORCIO FAMURS poderé contratar diretamente mediante
inexigibilidade de licitaoéo, através do Sistema de credenciamento.
§ 1°.O Sistema de credenciamento tem como objetivo a
contratagéo do maior nL'Imero possivel de prestadores de servigo como
forma de melhor atender as necessidades finalisticas do CONSORCIO
FAMURS.
§ 2°. 0 CONSORCIO FAMURS procederé o credenciamento de
todos os interessados que atendam aos critérios objetivos de
qualificagéo estabelecidos em edital.
§ 3°.O chamamento pl'Jico de todos os prestadores aptos e
interessados em prestar o servioo seré feito mediante edital publicado
com ampla divulgagéo possivel e a fixagéo obrigatéria em caréter
permanente no site institucional do CONSORCIO FAMURS.
§ 4°.Na contrataoéo direta mediante sistema de credenciamento
deveré ser assegurado tratamento isonomico aos interessados e que
esses possam se apresentar e entregar a documentaoéo para se
credenciar a qualquer tempo.
§ 5°. E obrigatorio o credenciamento do interessado que atenda
as condiooes do chamamento pL’Iico do edital.
31
:7,
‘)
FAMURg
§ 6°. 0 credenciamento se efetivaré mediante termo de adeséo as
regras do edital, que entre outras estabeleceré o preoo méximo
estabelecido em tabela pUica, assim como a possibilidade de
negociagéo das condigoes de atendimento para prestagéo do servigo.
Artigo 85. O Voluntério que exerceré encargo nos orgéos
auxiliares de cooperaoéo néo é remunerado, sem prejuizo de poder
receber jeton e ser indenizado por despesas de deslocamento e
hospedagem.
Artigo 86. Fica autorizado o Secretério Executivo, apos
autorizagéo da Diretoria, a contragéo remunerada de estagiérios, nos
termos da Lei n° 6.494/77.
CAPijULO v _. DA EXECUQAO DA GESTAO
SEQAOI
DA RESPONSABILIDADE PELA GESTAo
Artigo 87. Os Municipios Cornsorciados respondem
subsidiariamente pelas obrigagées do CONSORCIO FAMURS.
Artigo 88. Os membros da Diretoria e o Secretério Executivo néo
responderéo pessoalmente pelas obrigagoes contraidas com o
conhecimento e em nome do CONSORCIO FAMURS, mas assumiram
a responsabilidade pelos atos praticaos com dolo ou culpa grave de
forma contréria a lei ou as disposigoes contidas no presente Protocolo
de Intengoes.
32
‘/
FAMURS
sgcAo || DA EXECUQAO OPERACIONAL
Artigo 89. Para execugao operacional de suas finalidades e
objetivos, o CONSORCIO FAMURS podera:
I - adquirir e/ou receber em doagao ou cessao de uso, os bens que
entender necessarios ao desenvolvimento de suas atividades, os quais
integrarao ou nao o seu patriménio;
|| - firmar convénios, contratos, acordos de qualquer natureza;
||| -receber auxilios, contribuigées e subvengées de outras
entidades e érgaos governamentais ou privados nacionais ou
internacionais;
IV - prestar por seu quadro de pessoal e de colaboradores 05
services previstos no presente Protocolo de lntengées aos Municipios
Consorciados;
V -requerer a cedéncia remunerada ou nao de técnicos dos
Municipos Consorciados, de outros entes pl'Jicos, da FAMURS e das
suas Associagées Regionais de Municipios afiliadas, para integrarem o
quadro de colaboradores na prestagao dos servigos a0 CONSORCIO
FAMURS;
VI - realizar Iicitagées para contratagao de bens ou servigos em
nome dos Municipios Consorciados;
VII - contratar e ser contratado pela Administragao Direta ou
Indireta dos Municipios Consorciados, dispensada a Iicitagao nos
termos do artigo 24 da Lei n.° 8666/;
VIII - adquirir produtos ou servigos em outros paises, quando
demonstrada a vantagem técnica do bem ou servigo, ou ainda, quando
houver incorporagéo de expertise e de tecnolégica para o CONSORCIO
FAMURS e aos Municipios Consorciados;
33
‘1 /
FAMUQQ
IX - mediante previséo em contrato de programa, promover
desapropriagées ou instituir servidées nos termos de declaragao de
utilidade ou necessidade pUblica, ou de interesse social.
Artigo 85. A execugao operacional das atividades fins e meio do
CONSORCIO FAMURS serao feitas através de colaboradores, prestada
diretamente pelos empregados pl’Jblicos préprios, servidores e
empregados publicos cedidos pelos Municipios contratados ou entre
entes federados e indiretamente através de terceirizados e voluntarios.
Artigo 90. A contratagao de operaeéo de crédito por parte do
CONSORCIO FAMURS, se sujeita aos limites e condigées préprios
estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art.
52, inciso VII, da Constituigéo Federal.
SEQAO m
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Artigo 91. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das
finalidades dispostas neste Protocolo de lntengées, serao firmados
entre o CONSORCIO FAMURS e cada Municipio Consorciado.
Artigo 92. O contrato de programa deveré:
I - atender a legislagéo de concessées e permissées de
servrgospdblicos;
|| - promover procedimentos que garantam a transparéncia da
gestao econémica e financeira de cada servigo em relagéo a cada um
de seus titulares;
34
I
FAMUKu.
Parégrafo (mice. 0 CONSORCIO FAMURS poderé celebrar
contrato de programa com autarquia, empresa pL'Jblica ou sociedade de
economia mista integrante da administragéo indireta de um dos
Municipios Consorciados, dispensada a licitagéo pl’Jblica nos termos do
artigo 24, inciso XXVI da Lei n° 8.666/93.
SEQAO IV
DO CONTRATO DE RATEIO
Artigo 93. Os contratos de rat_eio seréo firmados por cada
Municipio Consorciado com o CONSORCIO FAMURS, e teréo por
objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consércio.
§1°. O contrato de rateio seré formalizado em cada exercicio e o
prazo de vigéncia seré 0 da respectiva dotagéo orgamentéria, exceto os
contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e agées contemplados em plano plurianual.
§2°. E vedada a aplicagéo de recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferéncias ou operagées de crédito.
Artigo 94. Os'Municipios Consorciados, isolados ou em conjunto,
bem come 0 CONSORCIO FAMURS, séo pane legitima o cumprimento
das obrigagées previstas no contrato de roteio.
SEQAO v
DAS PARCERIAS COM 0 TERCEIRO SETOR E GESTAO
ASSOCIADA DE SERVIQO PUBLICO
Artigo 95. O CONSORCIO FAMURSpoderé firmar:
I -contrato de gestéo;
35
FAMURS
ll - termo de parceria;
l|| - termo de colaboraoéo;
IV - termo de fomento;
V - acordo de cooperaoao;
Parégrafo unico. Fica a cargo da Diretoria elaboraoao dos
instrumentos juridicos nominados neste artigo e outros institutos
similares, desde que submetidos a apreciagao da Assembleia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade.
Artigo 96. Os instrumentos juridicos elencados nos incisos do
artigo 91 serao considerados aprovados mediante voto concorde dos
integrantes da Diretoria.
Artigo 97. Mediante autorizagao legislative dos Municipios
interessados, o CONSORCIO FAMURS podera realizar gestao
associada de servigo pL’Iblico, devendo a Lei e o contrato de programa
estabelecer:
I -competéncias cuja execuoéo sera transferida aoConsorcio
FAMURSos servioos publicos objeto da gestao associada e a area em
que serao prestados;
II -a autorizagéo para licitar e contratar concessées, permissao ou
autorlzar a prestagao de servigos;
lll - as condigoes a que deve obedecer ao contrato de programa,
no caso de nele figurar como contratante o consércio pUblico;
IV - os critérios técnicos de calculo do valor das tarifas e de outros
pregos pUblicos, bem como os critérios gerais a serem observados em
seu reajuste oureviséo.
36
2'
FAMURS.
SEQ/10 VI
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIQOS
Artigo 98. Os Mgnicipios Consorciados teréo acesso aos bens
adquiridos pelo CONSORCIO FAMURS e aos servigos prestados nos
termos definidos em contrato.
Artigo 99. Respeitadas as respectivas legislagées municipais,
cada consorciado poderé colocar a disposigao do CONSORCIO
FAMURS os bens e servigos de sua prépria vadministragao para uso
comum, nos termos definidos em contrato.
SEQAO VII ~ DA CQNTRATAQAO
POR MUNICIPIO CONSORCIADO
Artigo 100. O CONSORCIO FAMURS poderé ser contratado pela
administragao direta e indireta deMunicipio Consorciado, sendo
dispensada a licitagao nos termos do artigo 2°, inciso III, da Lei n°
11.107, de 2005.
Artigo 101. O Contrato, preferencialmente, deveré ser celebrado
sempre quando o CONSORCIO FAMURS fornecer bens ou prestar
servigos para um determinado Municipio Consorciado, de forma a
impedir que sejam eles custeados pelos demaiS.
37
;
FAMURS.
§EQAO V|||
DAS LICITAQOES COMPARTILHADAS
Artigo 102. O CONSORCIO FAMURS podera realizar Iicitacéo,
cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administracao
direta ou indireta dos Municipios Consorciados, nos termos do § 1° do
artigo 112 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de1993 ou legislacéo que
venha lhe suceder.
CAPlTULO VI
DA GESTAo ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Artigo 103. O exercicio fiscal coincidira com o ano civil, para
efeitos de Execucao do Orcamento e Prestacéo de Contas.
§1°. Até 1° dia i'Jtil de dezembro de cada ano deverao ser
apresentados pelo Secretario Executivo a Diretoria, e este a deliberacao
da 2a reuniéo ordinaria do Conselho Ordinario e apos a reuniao ordinaria
da Assembleia Geral, 0 Plano de Trabalho e o Orcamento das Receitas
e Despesas para o exercicio seguinte.
§2°. O Relatério de Atividades, a Prestacao de Contas, o Balanco
do Exercicio anterior com o Parecer do Conselho Fiscal serao
apresantados a Assembleia Geral a ser reuniao extraordinariamente
para esse fim no més de marco.
§3°. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da gestao
anterior ficam obrigados a apresentar os relatérios e documentos
citados e participar das reunioes das Assembleia Geral mencionada nos
paragrafos anteriores.
Artigo 104. A gestao financeira e orcamentéria do CONSORCIO
FAMURS deveré se realizar em conformidade com os pressupostos de
responsabilidade fiscal.
38
,1,
FAMURS.
Parégrafo unico. Deveré ser observado as normativas da
Secretéria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para fins de
recebimento de recursos da Uniéo mediante convénio.
Artigo .105- As contrataooes de bens, obras e servioos realizadas
pelo CONSORCIO FAMURS observaréo as normas de licitagoes
pablicas e contratos administrativos.
Airtigo 106. A execugéo das receitas e das despesas do
CONSORCIO FAMURS obedeceré as regras de direito financeiro
aplicéveis as entidades pl’Jblicas.
Artigo 107. O patrimonio do CONSORCIO FAMURS seré
constituido:
| - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo;
|| - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades
publicas ou privadas.
Artigo 108. Constituem recursos financeiros do CONSORCIO
FAMURS:
I - a entrega mensal de recursos financeiros dos Municipios
Consorciados, de acordo com o contrato de rateio;
ll - a remuneragéo dos préprios servigos prestados;
Ill - os auxilios, contribuigoes e subvengoes concedidas por
entidades pUblicas ou privadas;
IV - os saldos do exercicio;
V - as doagoes e Iegados;
39
‘32-}
animus-ts.
VI - o produto de alienagéo de seus bens livres;
VII - o produto de operagées de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de deposito e
de aplicagéo financeira;
IX - os créditos e agoes;
X - o produto da arrecadagéo do imposto de renda, incidente na
fonte, sobre rendimentos pages, a qualquer titulo, pelo CONSORCIO
FAMURS, que atuara na qualidade de substituto tributario e com base
na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolugéo aos
entes federativos no caso de apuraoéo de superévit no exercicio
anterior.
Artigo 109. A contabilidade do consércio sera realizada de acordo
com as regras de contabilidade pUica, em especial a Lei n° 4.320/64 e
Lei Complementar n° 101/00.
Artigo 110. O controIe externo das contas do CONSORCIO
FAMURS sera realizado pelo TribunaI de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul.
CAPITUL~O VI
DAS DISPOSIQOES FINAIS
SEoAOI
DA PUBLICIDADE
Artigo 111. O CONSORCIO FAMURS devera obedecer entre
outros principios da Administragéo PUica, o principio da publicidade.
4O
}
FAMURS.
Artigo 112. As decisoes que digam respeito a terceiros e as de
natureza oroamentaria, financeira ou contratual devem ser pUblicas.
Parégrafo unico. E permitido que qualquer cidadao tenha acesso
a suas reunioes e aos documentos que o CONSORCIO FAMURS
produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia
e motivadadeciséo.
Artigo 113. Os editais de licitaooes e 05 extratos de contratos
celebrados pelo consércio deveréo ser publicados conforme legislaoéo
pertinente.
Artigo 115. Fica instituido como orgao oficial de publicagao do
CONSORCIO FAMURS o Diério Oficial dos Municipios do Rio Grande
do Sul, veiculado por meio do endereoo eletronico
www.diariomgnicipgl.rs.qov.br
~ SEQAO n ~ DA INTEGRACAO E INTERPRETACAO E APLICAQAO DAS
REGRAS CONSORCIAIS
Artigo 116. Os casos omissos ao presente Protocolo de lntenooes
serao resolvidos pela Diretoria ad referendun da Assembleia Geral
mediante procedimento de integraoao as Iegislagoes aplicéveis a
espeCIe.
Artigo117. A interpretagao do disposto neste Protocolo de
Intengoes devera ser compativel aos seguintes principios:
l - respeito a autonomia dos Municipios Consorciados, pelo que o
ingresso ou retirada do CONSORCIO FAMURS depende apenas da
vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta de incentivos
para o ingresso;
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' fl
FAMUi’Qg.
|| - solidariedade, em razéo da qual os Municipios Consorciados
se comprometem a néo praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo,
que venha a prejudicar a boa implementagéo de qualquer dos objetivos
do CONSORCIO FAMURS;
Ill - transparéncia, facultado ao Poder Executivo ou Legislative dos
Municipios Consorciado ter acesso a qualquer reuniéo ou documento
do CONSORCIO FAMURS;
IV - eficiéncia, exigindo que todas as decisoes do CONSORCIO
FAMURS tenham explicita e prévia fundamentagéo técnica que
demonstrem sua viabilidade e economicidade;
V - respeito aos principios da administragéo pL’Iblica, de modo que
todos os atos executados pelo CONSORCIO FAMURS sejam coerentes
com os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiéncia.
SEQAOIII
DO FORO
Artigo118. Fica estabelecido o foro da Comarca de Porto Alegre
- RS para dirimir quaisquer demandas envolvendo o CONSORCIO
FAMURS.
SEQAO IV ~ DA AUTOCOMPOSIQAO
DE CONFLITO DE INTERESSE
Artigo 119. o CONSORCIO FAMURS estimular a discusséo e a
negociagéo de boa-fé e probidade em qualquer conflito de interesse que
seja parte ou interessado e ainda entre os Municipios Consorciados
entre e ainda com terceiros, através dos procedimentos de
autocomposigéo direta e indiretamente através de procedimento de
arbitramento, conciliagéo e mediagéo, na forma regulada em Estatuto.
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.l,
FAMURS.
Artigo 120. No instrumento juridico de contrato ou de convénio ou
instituto similar, em que o CONSORCIO FAMURS seja parte ou
participe, conforme o caso, é obrigatério conter clausula especifica que
regule os procedimentos de autocomposigéo de conflito de interesses
entre as partes.
Artigo 121. O CONSORICO FAMURS organizara sua propria
camara de autocomposigéo de conflito de interesse, na forma do
Estatuto.
SEQAO v
DA COOPERAQAO OPERACIONAL DA FAMURS
Artigo 122. A FAMURS e suas Associagoes Regionais de
Municipios afiliadas poderéo ceder pessoal para execugéo de atividades
administrativas previstas neste Protocolo de Intenooes até estruturagéo
completa do CONSCRCIO FAMURS.
CAP’iTULO VII’I
DA EFICACIA JURIDICA
Artigo 123. As regras do presente Protocolo de Intengoes
entrarao em vigor a partir da data da sua publicagéo na imprensa oficial.
Artigo 124. A publicagéo do Protocolo de Intenooes poderé dar￾se de forma resumida, desde que a publicagéo indique expressamente
0 local e o sitio da rede mundial de computadores — internet em que se
poderé obter seu texto integral.
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