norma nº 5948/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ia Prifeita
LEI N.o 5.948, DE 14 DE JULHO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 152.275,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1972
ação: Aquisição de Bens Móveis - FNDE/MEC
valor 2014: R$ 152.275,00 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e
setenta e cinco reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 152.275,00 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
1972 Aquisição de Bens Móveis - FNDE/MEC
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 152.275,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso o valor a ser recebido do FNDE/ Ministério da Educação no valor de R$
152.275,00 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
julho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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