norma nº 6498/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
"Montenegro Cidade das Artes”
"qirafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI N.° 6.498, DE 20 DE JULHO DE 2018.
AItera o paragrafo 3° do artigo 3°,
revoga parte do anexo | e
acrescenta o anexo || na Lei n.°
4.294/2005.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° AItera a redaoao do paragrafo 3° do artigo 3° da Lei n.°
4294/2005, que dispoe sobre o licenciamento ambiental do Municipio de
Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 3°
§ 3° Aplicar-se-é as atividades agrossilvipastoris dos produtores
rurais enquadrados no Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF) as
taxas estabelecidas junto ao anexo II integrante desta lei, mediante a
apresentagao da DAP (Declaraoao de Aptidao ao PRONAF) fornecida pelo
Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou pela EMATER.” (NR)
Art. 2° Fica revogada apenas a coluna referente ao porte familiar
do Anexo I, da Lei n.° 4.294/2005, que dispoe sobre o licenciamento ambiental do
Municipio de Montenegro.
Art. 3° Acrescenta o anexo II a Lei n.° 4.294/2005, que dispoe
sobre o licenciamento ambiental do Municipio de Montenegro,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicaoa . GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTEN RO, em
20 de julho de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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S cretaria-Geral
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Prefei§> M
“Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ANEXO ll
TABELA DE VALORES PARA PRONAF
POTENCIAL LlpENGA LICENGI} DE LICENQA
PORTE POLUIDOR PREVIA — LP INSTALAQAO — LI OPERAGAO —
em (URM) em (URM) LO em (URM)
Baixo 30,00 30,00 30,00
Minimo Médio 30,00 30,00 30,00
Alto 30,00 30,00 30,00
Baixo 80,00 ' 80,00 80,00
Pequeno Médio 80,00 80,00 80,00
Alto 80,00 80,00 80,00
Baixo 120,00 120,00 120,00
Médio Médio 130,00 130,00 130,00
Alto 160,00 160,00 160,00
Baixo 180,00 180,00 180,00
Grande Médio 220,00 220,00 220,00
Alto 250,00 270,00 270,00
Baixo 300,00 300,00 300,00
Excepcional Médio 320,00 310,00 310,00
Alto 350,00 370,00 400,00