| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6499 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100 E REVOGA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 04.05.1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincre [{o Pre eito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Czyn'mfdo Tanino e do: Cirricufrura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.499, DE 20 DE JULHO DE 2018.
Altera a redagao do artigo 100 e
revoga o paragrafo 3° do artigo
101 da Lei Complementar n.°
2.635, de 04.05.1990, que dispoe
sobre o regime juridico dos
servidores pi’Jblicos do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faoo saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redaoao do artigo 100 da Lei Complementar n.°
2.635, de 04.05.1990, que dispoe sobre o regime juridico dos servidores pUblicos
do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 100. Nao tera direito a férias o servidor que, no curso do
periodo aquisitivo, tiver gozado licenoa para tratamento de sadde, licenga por
motivo de doenoa em pessoa da familia ou licenoa por acidente em servigo, por
mais de 06 (seis) meses, embora descontinuos. " (NR)
Art. 2° Revoga o paragrafo 3° do artigo 101 da Lei Complementar
n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispée sobre o regime juridico dos servidores
pL'Jblicos do Municipio.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra e vigor na ata de sua
publicaoao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTE EGRO, em
20 de julho de 2018. ‘ REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Se retaria-Geral
“Doc Orqdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
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