norma nº 5954/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 5.954, DE 28 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um)
Médico.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Médico para atuar na Secretaria Municipal de Saúde
- SMS, para desempenhar suas atividades junto ao Programa de Saúde Prisional.
Art. 2.° O prazo da contratação será de até 1 (um) ano, a partir da
assinatura do contrato, conforme prevê o inciso IV do art. 233 e art. 234 da Lei
Complementar n.? 2.635, de 4 de maio de 1990, podendo ser prorrogado por igual
período, ou até a nomeação do profissional aprovado mediante concurso público,
o que ocorrer primeiro.
§ 1.° No caso de rescisão de contrato será permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
§ 2.° No ato da nomeação do profissional aprovado mediante
concurso público para o provimento deste cargo deverá o Município proceder a
imediata rescisão do contrato de que trata esta Lei.
Art. 3.° Em não havendo candidatos para atender o Programa de
Saúde Prisional mediante chamamento público, será excepcionada a regra do art.
235 da Lei Complementar n.? 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do Município, permitindo a recontratação
antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior.
Art. 4.° A remuneração a ser paga ao Médico será de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) mensais.
Art. 5.° Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores
Municipais.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Art. 6.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n.os
06.04.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-330 e
06.03.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-286.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
28 de julho de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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